Goiás - O Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás concedeu liminar anteontem impedindo a demissão de 36 parentes de juízes e desembargadores contratados sem concurso público. O grupo de servidores busca suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o fim do nepotismo no Judiciário até o próximo dia 14.
O despacho do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia, revogou a decisão anterior de seu substituto automático, o magistrado Avenir Passo de Oliveira, que havia negado o pedido de liminar. Queiroz justificou a medida dizendo que “nem todas as questões constantes na petição foram observadas”.
O juiz acatou os argumentos dos servidores ameaçados de exoneração, que alegam inconstitucionalidade na resolução do CNJ. Segundo o grupo de funcionários, não cabe ao conselho o estabelecimento de normas.
“O Judiciário não tem amparo jurídico e, ameaçando-os (os servidores não concursados) de exoneração a partir do próximo dia 14, têm como demonstrados os pressupostos necessários para a concessão de medida liminar que suspenda os efeitos do ato impugnado e os mantenha nos respectivos cargos até o julgamento do mérito”, afirmou Queiroz.
O magistrado afirmou que o artigo 103-B da Constituição, que institui o CNJ, não atribui a ele o direito de substituir o Poder Legislativo, “devendo limitar suas atividades a cumprir a legislação existente”.
