Cerca de 12 mil lan houses e cybercafés do Estado de São Paulo são obrigadas, desde ontem, a manter cadastros de todos os seus usuários de jogos on line e Internet, além de registros de uso do serviço e controle ao acesso de adolescentes menores de 18 anos nos estabelecimentos. As regras constam na lei estadual 12.228, do deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB), que entrou em vigor ontem. Em Bauru, três lan houses consultadas pelo JC informaram já estarem adaptadas às exigências em razão de uma portaria municipal que já regia o serviço desde 1999.
O ponto principal da nova lei é a exigência de um cadastro de todos os usuários do estabelecimento com nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número de identidade, além de nome dos pais, nome da escola e período onde estuda para os menores de 18 anos. A regulamentação exige ainda o registro do tempo de utilização do acesso à Internet ou jogos por usuário e a proibição do ingresso de menores de 12 anos sem acompanhamento de um dos pais ou responsável legal identificado. Adolescentes entre 12 e 16 anos necessitam de autorização por escrito para utilizarem-se dos serviços dos estabelecimentos. Os locais ainda estão proibidos de vender bebida alcoólica e cigarros.
De acordo com André Malini, proprietário de uma lan house na rua Rio Branco, o funcionamento da casa já estava adaptado às regras exigidas por conta da portaria municipal que controla esses estabelecimentos. “Já estamos adaptados, temos mais de 21 mil cadastros em nosso sistema. Na chegada à loja, já perguntamos se o usuário tem cadastro. Se não tiver, é feito na hora, com os documentos”, relata.
Segundo Malini, a maior dúvida dos estabelecimentos quanto à lei é a necessidade de autorização para os adolescentes entre 12 e 16 anos. “Atualmente, por causa da exigência do juiz (da Vara de Infância e Juventude), eles têm de trazer uma autorização para cada dia que vierem à loja”, aponta o empresário.
