A Câmara Municipal de Bauru realiza a sessão ordinária na próxima quarta-feira, às 14h, com 15 projetos e cinco moções. Entre os projetos, consta o que regulariza o sistema de remuneração das concessionárias de transporte coletivo urbano. O projeto estava na pauta da sessão de segunda-feira passada, mas foi adiado a pedido do vereador Antonio Faria Neto (PDT).
Os vereadores analisam ainda a reorganização das audiências públicas e três pareceres de ilegalidade, sendo um para projeto do Executivo que modifica texto da lei que permitiu ao município receber bens imóveis como pagamento de débitos tributários.
A consultoria jurídica da Câmara entendeu que como a revogação da lei anterior não foi aprovada ainda, não poderia ser apresentado projeto de lei. Na opinião do consultor jurídico Nestor Kobayashi, a alteração proposta entra em conflito com a lei a ser revogada. O projeto que revoga a lei anterior também está na pauta.
