Política

Ação discute correção e medições em atraso

Nélson Gonçalves
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A ação protocolada pelos advogados da Camargo Correa chegou ao Judiciário local em dezembro de 2005. O advogado Luiz Nunes Pegoraro, um dos autores da cobrança judicial, diz que a quantidade de informações contábeis e registros de medições e pagamentos é tal que o histórico exigiu relatório elaborado por várias semanas. “A documentação é farta, mas extremamente trabalhosa. São ao todo 21 medições de serviços autorizadas pela prefeitura desde a primeira, em junho de 1995, cujo valor já foi pago com 21 dias de atraso à época e em quantia menor que o contratado”, defende.

A obra, que não teve a primeira alça concluída, teve paralisação no final do governo Tidei de Lima (PV) por falta de pagamento e retomada parcial durante o início do governo Antonio Izzo Filho, em 1997. Entretanto, a partir de então o processo aponta uma sucessão de erros e desobediência à legislação orçamentária, com despesas assinadas sem prévio empenho, medida contábil-financeira que garante a despesa e gera obrigação de pagar pela administração.

Com acúmulo de estornos e novas medições, inclusive para início da segunda alça do viaduto sem que primeira tivesse sido concluída, a conta para o Poder Público chegou próxima de R$ 6 milhões em 1999, quando o então prefeito Nilson Costa veio a público dizer que o saldo em aberto inviabilizava a conclusão da obra.

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