Os conselheiros curadores da Fundação de Previdência (Funprev) se reuniram na última sexta-feira para discutir a necessidade de ingressar com ação judicial contra a Prefeitura de Bauru para não correr o risco de perder o direito de cobrança (prazo decadencial de cinco anos) em função dos débitos descobertos terem origem em abril de 2001, na gestão de Nilson Costa (PPS). Cada mês, por falta de pagamento da previdência pela prefeitura, nos últimos quatro anos, acumula pouco mais de R$ 1 milhão para uma dívida que ultrapassa a cifra dos R$ 60 milhões, contando o processo que já está no Judiciário e o que está em aberto.
A decisão de ir à justiça foi adotada pela fundação um dia após o JC acionar o comando do órgão, na última quinta-feira, quando a reportagem argumentou sobre o risco da perda do direito de cobrar, o que implicaria em prejuízo de pouco mais de R$ 1 milhão por mês, a partir deste, para o fundo criado para garantir a aposentadoria e pensão futura de milhares de servidores municipais. O alerta foi levado ao conselheiro Varlino Mariano de Souza, ex-presidente, e à atual comandante da Funprev, a ex-secretária de Finanças, Maria Inês Sander.
Ainda na sexta-feira, o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, recebeu Sander para tratar da cobrança judicial. O secretário posicionou que o governo não tem nenhum interesse em deixar de pagar a dívida herdada das gestões anteriores, independentemente da decadência em razão das regras legais.
“O Município não vai fugir à obrigação de pagar por causa do prazo, mas entende a obrigação da fundação de levar ano a ano a cobrança para o Judiciário em função da exigência legal. Que fique claro que a culpa não é da prefeitura para a falta de acordo de parcelamento. A administração aguarda apenas a conclusão do cálculo atuarial pela Funprev para apresentar projeto”, argumenta Edmundo.
O cálculo atuarial é estudo técnico-financeiro exigido para os regimes de previdência, onde o levantamento de dados como contribuição, previsão de cenários para aposentadorias e pensões e projeção de receita no tempo geram o volume de recursos necessários para a manutenção do sistema. O cálculo atuarial define as projeções e também aponta as alíquotas de contribuição necessárias para a sobrevivência do regime. Hoje, a prefeitura recolhe 14,5% por mês da despesa com folha de pagamento e o servidor vai passar a contribuir com 11% de seu salário por força de lei federal (atualmente é 8%).
“Estamos aguardando o cálculo atuarial para fazer a proposta e evitar inclusive a perda do prazo para essas ações, que arrastam a discussão por anos, sem solução. O ideal é que a fundação realize o recadastramento de todos os beneficiários, mas como isso vai demorar, nós esperamos o cálculo”, reafirma Albuquerque.
Acionado na quinta-feira para comentar o caso, o conselheiro Varlino Mariano de Souza disse que os curadores estavam “atentos ao prazo de decadência para a cobrança”.
Ao contrário de Varlino Mariano e dos demais conselheiros curadores, a presidente da Funprev, Maria Inês Sander, não atendeu ao JC, apesar dos contatos.
Situação da dívida
A Funprev conta com valores a receber da prefeitura até abril de 2001. De lá para cá, nenhum centavo dos valores não recolhidos pelo governo Nilson Costa foi ajuizado. O ex-prefeito acenou com propostas de parcelamento, mas as negociações emperraram na Câmara Municipal ao longo do tempo.
Mas, ainda assim, passados cinco anos, a fundação continua aguardando as negociações. O risco agora seria de perder o direito, o que provocou a mudança de postura pelo menos em relação aos débitos mais antigos. O valor atrasado referente somente a 2001 é de R$ 8.815.669,05, conforme a Secretaria de Finanças.
Nesta gestão, a fundação chegou a aprovar, através do Conselho Curador, proposta do Executivo para o parcelamento, o que evitaria o risco de perda do prazo decadencial. Mas após o levantamento de que a proposta seria prejudicial para o caixa do fundo, em relação à correção adotada, os conselheiros voltaram atrás e defenderam a retirada do projeto, o que acabou acontecendo.
Agora, sob a iminente decadência do direito, a Funprev terá de correr ao cartório distribuidor da Vara da Fazenda Pública para evitar que o débito de abril de 2001, por exemplo, vá para o arquivo.
