A juíza Regina Aparecida Caro, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, está analisando uma ação que questiona a revisão nos valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizados a partir deste ano pela prefeitura. É a quarta medida judicial contra a revisão do tributo neste exercício.
Na semana passada Renato Rodrigues, Sérgio Ferraz e Wanderley Assumpção obtiveram mandado de segurança, suspendendo o lançamento dos novos valores do imposto, calculados com base na planta genérica aprovada no final do ano passado.
Na decisão da juíza Regina Caro em relação a estes casos, a cobrança é ilegal porque a lei foi sancionada em 2005, mas por causa de erros na publicação teve de ser republicada em janeiro de 2006. Como um tributo só pode ser cobrado no exercício posterior à publicação da lei, o lançamento dos novos valores do IPTU só poderia ser feito em 2007, traz a sentença.
Agora, a ação, em nome de Milton Dota Júnior, pede o lançamento de novo carnê do IPTU sem a revisão dos valores. No entanto, o mandado de segurança só terá valor para este exercício. Segundo Dota, a lei é constitucional, o que não está correto é fazer o lançamento dos valores em 2006, já que a publicação da mesma foi feita este ano, contrariando o princípio da anualidade. “A partir do ano que vem, a lei pode ser aplicada”, afirmou.
Recurso
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirmou que a prefeitura não está preocupada com possível avalanche de ações, com base na decisão da juíza Regina Caro. “São casos isolados, não acredito que haja mais ações”, disse.
Segundo ele, a lei foi publicada a tempo e não houve republicação, apenas a correção de alguns pontos que saíram errados no Diário Oficial do Município (DOM). “O departamento jurídico da prefeitura entende desta forma, por isso vamos recorrer”, declarou.
