A Prefeitura Municipal de Bauru vai recorrer da decisão do desembargador Borelli Thomaz e tentar reverter a anulação da liminar que mantinha a greve dos servidores como ilegal. A administração não concorda com a decisão obtida pelo Sindicato dos Servidores (Sinserm) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), em agravo de instrumento, que leva a discussão sobre a campanha salarial para a Justiça do Trabalho. Ontem à noite, sindicato e governo voltaram a discutir índices, mas sem avanço.
O chefe de Gabinete do prefeito, Paulo Sérgio Canalli, informou ontem à noite, por volta das 22 horas, que o governo vai recorrer no próprio TJ porque considera o movimento grevista uma discussão de ordem pública e constitucional. “Nós não vemos sentido em sentar na mesa da Justiça do Trabalho para discutir se o direito de greve está ou não regulamentado por lei específica, porque a ação civil pública discute essa questão na Justiça Comum por ser uma questão constitucional. Vamos entrar com o recurso”, anuncia.
Com a medida, o governo sabe que a discussão sobre a greve estará pendente em duas instâncias, no Tribunal de Justiça e na Justiça do Trabalho. Apesar do recurso, em Bauru, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Regina Aparecida Caro, já despachou o processo para a Justiça do Trabalho.
De um lado, o desembargador Borelli Thomaz decidiu, em agravo de instrumento, que a competência para julgar ações do gênero é da Justiça do Trabalho, em função da emenda constitucional nº 45 apontar nesse sentido. Contudo, a administração pretende argumentar que a emenda também está sub-judice em razão de ação de inconstitucionalidade. No mérito, a prefeitura defende que o direito à greve no serviço público não está regulamentado por lei, tese contestada pelo sindicato.
Sem avanço
Ontem, a entidade foi recebida pelo secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, para discutir o argumento do governo de que não há espaço para aumentar a reposição de 5,03%, mais R$ 50,00 de abono e outros R$ 50,00 de incorporação. “Nós discutimos os números e apresentamos alternativas, mas o governo continua irredutível. Nem a recomposição do vale-compra o governo quer discutir, insistindo em prejudicar a população ao invés de negociar”, avalia Sandro Fernandes.
Durante a reunião, promovida a pedido da direção do Sinserm, a administração municipal ofereceu à direção do Sinserm a realização de nova reunião em agosto para que seja analisada a evolução das receitas da prefeitura ao longo dos próximos meses. “Com base nos dados, a intenção é discutir a viabilidade de se rever a proposta formalizada nesse momento e implementada por meio de decreto já publicado no Diário Oficial”, informa a assessoria de imprensa.
A apresentação técnica foi coordenada pelos secretários municipais de Finanças, Edmundo Albuquerque, e de Negócios Jurídicos, Emerson Ribeiro. A prefeitura também foi representada pelo Chefe de Gabinete, Paulo Sérgio Canalli, e pelo diretor do Departamento de Avaliação Funcional da Secretaria Municipal da Administração, Álvaro Munhoz.
Ribeiro ponderou que a atual proposta apresentada pelo governo representa 52,55% das receitas para efeito de cálculo com base nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O artigo 22 da lei fiscal tem como única exceção a previsão de reposição salarial acima do limite prudencial de 51,3% da receita corrente líquida, desde que esta aplicação seja feita com base no artigo 37, inciso 10 da Constituição”, argumenta o secretário.
Para o advogado Sandro Fernandes, a explicação é incoerente. “O próprio governo agora admite que a previsão constitucional de reposição salarial pode superar o limite da lei fiscal chegando até a 54% e, na mesa de negociação, continua intransigente”, finaliza. Hoje, o sindicato realiza nova assembléia para deliberar sobre a continuidade do movimento.
