A Câmara Municipal de Bauru realiza hoje, a partir das 13h, duas sessões extraordinárias solicitadas pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido). Na pauta constam dois convênios com o governo do Estado, cuja aprovação é necessária para que o Município não perca os recursos. Os convênios precisam ser assinados até o dia 30, de acordo com a legislação eleitoral.
Um dos convênios foi enviado ao Legislativo ontem, em regime de urgência, e precisa ser assinado até o dia 30. O projeto autoriza o Executivo a receber, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, R$ 28,8 mil para a instalação de estufa agrícola e cultivo de hortaliças, como parte do Projeto Hortalimento, do governo do Estado.
O outro convênio será assinado com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para a construção da avenida Nações Unidas Norte, até a saída para a rodovia Bauru-Marília (SP 294). A legislação é necessária para que o Estado possa ter condições de utilizar áreas urbanas para a extensão da avenida.
Além dos convênios, os vereadores também vão apreciar o projeto de lei que autoriza o município a firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) para a questão do tratamento de esgoto, com a determinação do bloqueio de parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à Prefeitura de Bauru na hipótese do acordo não ser cumprido.
