A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria Municipal de Finanças, ainda não foi acionada por nenhum profissional liberal que tenha direito ao pedido de ressarcimento de valores pagos a mais do Imposto sobre Serviços (ISS) em função da mudança do recolhimento trimestral para mensal. Mas desde a publicação no Diário Oficial do Município da Instrução Normativa (IN) n.º 10, no último dia 4, a administração está preparada para fazer a devolução do dinheiro a quem solicitar. A informação é do secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque.
Conforme divulgado pelo Jornal da Cidade no dia 24 de junho, a devolução dos valores refere-se a uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que deferiu medida judicial impetrada em outubro do ano passado pelo Sindicato dos Contabilistas de Bauru (SindCon). Até agosto de 2005, o recolhimento do ISS por parte dos profissionais liberais era feito a cada três meses, no valor fixo de R$ 120,51.
Na ocasião, o prefeito Tuga Angerami (sem partido) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o presidente da Câmara Municipal questionando a lei que instituiu a cobrança. Desde então, a categoria passou a recolher o ISS todos os meses, sendo o valor referente a 2% sobre o faturamento. Com a vitória do SindCon, os profissionais que se sentiram lesados podem entrar com um processo administrativo na prefeitura e solicitar o ressarcimento.
“A solicitação que precisa ser feita é muito simples. Basta que o profissional junte ao processo os comprovantes do recolhimento mensal do ISS. É o próprio requerente que fará os cálculos e que indicará o montante a ser ressarcido”, diz Albuquerque. O secretário reitera que só serão ressarcidas as pessoas que protocolarem o processo administrativo na Secretaria de Finanças.
A assessoria de imprensa da prefeitura não soube informar quantos profissionais liberais há em Bauru, já que o cadastro existente mostra apenas quantas empresas do setor foram abertas nos últimos anos. Somente o Sindicato dos Contabilistas, autor da ação vitoriosa, conta com cerca de 500 associados à entidade.
A decisão do Tribunal de Justiça beneficia a maioria dos profissionais liberais, como médicos, dentistas, contadores, advogados, economistas, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, engenheiros e agentes de propriedade industrial.
Trimestral
O médico dermatologista Paulo Taborda diz que seu advogado já está preparando o processo para solicitar o ressarcimento dos valores à Secretaria de Finanças. Segundo ele, a exigência do recolhimento mensal do ISS, a partir de agosto do ano passado, reduzia em 18% o seu faturamento líquido.
“A mudança do recolhimento trimestral para mensal foi tão prejudicial que eu cheguei a pensar em trabalhar em outra cidade, já que só em Bauru houve essa alteração. Como eu tenho todos os recibos de pagamento do ISS guardados, já solicitei ao meu advogado que tome as providências para solicitar o ressarcimento à prefeitura”, aponta.
O secretário de Finanças diz que, além de devolver os valores pagos a mais para quem solicitar, os profissionais liberais poderão optar por continuar recolhendo o imposto mensalmente ou a cada três meses. “Não é preciso avisar a prefeitura sobre a modalidade escolhida, basta fazer o recolhimento da maneira que preferir.”
Segundo Albuquerque, se não houver um volume muito grande de solicitações de ressarcimento do ISS, o requerente pode ter o dinheiro de volta em até 30 dias a partir do momento em que for protocolado o processo administrativo.
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Vantagem
De acordo com o advogado do Sindicato dos Contabilistas de Bauru (SindCon), Omar Augusto Leite Melo, para os profissionais liberais registrados como pessoas físicas e que ganham até R$ 2 mil por mês, é vantajoso fazer o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade mensal.
“Para pessoa jurídica, esse limite de R$ 2 mil teria que ser multiplicado pela quantidade de profissionais que atuam na empresa. Por exemplo, se o faturamento mensal da clínica ou escritório for superior a R$ 10 mil, compensa fazer o recolhimento do ISS todos os meses no valor de 2% sobre o faturamento”, orienta.
Segundo ele, o processo para solicitar o ressarcimento dos valores à prefeitura é muito simples. “O contribuinte não necessita de advogado ou contador para fazer isso. Basta ter os recibos comprovando o recolhimento mensal feito desde agosto do ano passado”, afirma Omar Leite Melo.
