O ex-prefeito Nilson Costa (PPS) não conseguiu reverter a rejeição das contas referentes à gestão de 1999 no Judiciário. Em julgamento de primeira instância, o juiz Aristóteles de Alencar Sampaio julgou improcedente a ação do ex-prefeito que pretendia modificar o julgamento contra as despesas de sua gestão apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e mantidas pela Câmara Municipal de Bauru.
O magistrado apontou que não procedem os argumentos levantados por Nilson Costa de que houve cerceamento de defesa no julgamento Legislativo e também não foram acolhidos os argumentos de irregularidades durante o andamento da sessão, mesmo nas manifestações de vereadores sobre o caso. A sentença ainda menciona que não foram comprovadas as alegações de que as contas estavam regulares,como argumentou o ex-prefeito.
“O parecer do Tribunal de Contas do Estado está motivado suficientemente, não há como falar em ausência de fundamentação, até porque a apreciação é controle político da Câmara Municipal”, traz um dos pontos da sentença. No julgamento do TCE, o ex-prefeito teve suas despesas consideradas irregulares por problemas como o não-pagamento das mensalidades previdenciárias, entre outros.
Para o juiz, o ex-prefeito exerceu ampla defesa no TCE, mas seus argumentos não foram suficientes para reverter as irregularidades. “O processo Legislativo não é judicial, então não há se falar em acusação, nem mesmo cerceamento de defesa. A ampla defesa é exercida no TCE”, menciona o magistrado ao comentar sobre reclamação de Nilson quanto ao procedimento adotado pelo Legislativo no julgamento do mesmo processo.
O julgamento em primeira instância não afeta, juridicamente, a candidatura de Nilson Costa a deputado estadual. Basta que o ex-prefeito ingresse com recurso em segunda instância para manter a decisão local sub-júdice. Nilson Costa também teve as contas de sua gestão referentes aos anos de 2000 a 2004 com apontamentos pela irregularidade.
