O projeto de lei para revisão do Plano Diretor de Bauru (PD), entregue ontem à Câmara Municipal, prevê a extensão do perímetro urbano na direção da rodovia Bauru-Arealva até o contorno com a região do novo aeroporto. Com isso, a cidade pode ter estendida sua zona urbanizada da altura da Vila São Paulo e Nova Bauru por vários quilômetros, que, entretanto, só poderão ser ocupados por empreendimentos comerciais, de serviços e industriais.
Esta é uma das alterações inseridas no PD que pode mudar a concepção e os vetores de desenvolvimento da cidade pelos próximos anos, confirma a coordenadora do projeto, arquiteta Maria Helena Rigitano. “A exemplo do que ocorre nos demais eixos de rodovias que margeiam a cidade, como a Bauru-Jaú e na Marechal Rondon, o projeto prevê a extensão do perímetro urbano na direção do aeroporto, situação que hoje não é prevista. Este espaço hoje desocupado poderá ser usado para fins produtivos, de indústria e comércio e é restrito a ocupação horizontal, sendo proibido prédios por exemplo”, conta Rigitano.
Apesar de atacar os novos eixos de desenvolvimento, a revisão do PD não define quais são os valores a serem aplicados para a chamada outorga onerosa, cobrança que será imposta contra empreendimentos em áreas definidas como de restrição à ocupação, seja por carência de equipamentos públicos, seja por dificuldades em abastecimento de água. “Nós estabelecemos na proposta índices de ocupação sem restrição de 1,5 a 3, ou seja, pode aprovar construções sem problemas de uma vez e meia o tamanho da área até três. Mas a partir de três existe a outorga onerosa. Mas foi deixado para outra etapa, em lei específica, a definição de quanto deverá ser cobrado. Portanto, os empreendedores e empresários não precisam ficar preocupados com este ponto no projeto”, argumenta.
Mas o prefeito Tuga Angerami (sem partido) adverte que a manutenção dessas condições de restrição e a utilização do PD como instrumento de redistribuição de riquezas na cidade vai depender da mobilização e participação das discussões pelos moradores junto ao Legislativo. “O Legislativo tem prerrogativa e é representante da comunidade para discutir e aperfeiçoar a proposta. Este projeto não é do Executivo, ele veio da comunidade e nós somos apenas o canal. Mas a instituição dessas regras de combate à especulação imobiliária, por exemplo, só serão mantidas se a sociedade participar, os moradores se mobilizarem. Senão, não adianta e a etapa é agora, na discussão com os vereadores”, adverte Tuga.
Para Angerami, o PD é instrumento de redistribuição de renda e redutor de desigualdades se a população discutir e apontar o que quer. “Isso só vai acontecer se a população participar, porque os interessados na especulação vão estar aqui e já estão se organizando. Este é o jogo democrático e a população fica na mão se não estiver presente”, completa.
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Prazo para emendas
A tramitação da revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal é diferenciada. O projeto será lido na próxima sessão e encaminhado em seguida para os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Lá, os seus integrantes vão ter de abrir prazo exato de 30 dias para que todos os parlamentares, inclusive os membros da comissão, apresentem ou não emendas.
Superado este prazo, o projeto vai para plenário para votação em primeiro turno, onde não poderá mais sofrer emendas. Se aprovado, o texto retorna para ser apreciado por todas as demais comissões. Mas, a partir desta fase, os vereadores só poderão se preparar para apresentar pedidos de votação em destaque de artigos.
Cumprida esta fase, o projeto retorna à pauta para votação em segundo turno seguindo, se aprovado, para sanção do prefeito. A presidência da Câmara Municipal comentou ontem, aos delegados que atuaram no PD, representantes populares e secretários municipais, que o prazo previsto pela União de votação do projeto até 10 de outubro pode ser superado sem prejuízos ao resultado final.
