A Prefeitura de Bauru ingressou com ação civil pública por prática de improbidade administrativa contra quatro ex-assessores da Secretaria das Administrações Regionais (Sear) no atual governo, o ex-titular da pasta Nélson Fio e três empresas que figuram entre as que prestaram serviços, venderam peças ou emitiram notas fiscais entre janeiro de 2005 e agosto de 2006 para a administração municipal. Na ação assinada pelo procurador-geral Maurício Pontes Porto, a prefeitura pede o ressarcimento de prejuízos, com aplicação de multa, que somam solidariamente R$ 150 mil.
A medida judicial que vai tramitar pela Vara da Fazenda Pública ainda pode receber modificações pelo Ministério Público (MP), que também investiga irregularidades na realização e prestação de despesas na Sear. O processo com o teor da ação foi enviado também para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Câmara Municipal de Bauru, onde está em andamento uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Pelos cálculos preliminares e a descrição individual das contas realizada pela Procuradoria da Prefeitura, os acusados deveriam devolver o total de R$ 150 mil, já com a inclusão em dobro de multas previstas na lei de improbidade, sendo R$ 20 mil pelo ex-responsável pela conta-adiantamento da Sear Farlei Henrique Lopes Ricci, R$ 7 mil por João Antonio Gonçalves, que também assinou cheques e, em determinado período, respondeu pela conta junto com Farlei; R$ 5,6 mil por Cláudio Serrano, que mesmo sendo integrante da Sear atuou para que sua empresa realizasse serviço para a própria secretaria, R$ 49,5 mil por Nélson Fio, por se omitir e não ter impedido ou sanado as irregularidades, e R$ 29 mil por Aroldo de Oliveira Lima, o diretor que controlava as despesas e ordenava os serviços e também era o contador de uma das empresas que emitia notas fiscais para a Sear.
Além dos ex-assessores da secretaria, que está em fase de extinção por decisão do prefeito Tuga Angerami (sem partido), a Procuradoria Jurídica faz acusação contra três empresas que mantiveram relações com a administração, seja esquentando notas fiscais por serviços realizados por outras, seja pelo recebimento de valores antes da emissão dos documentos, ou a colaboração para a prática de fechar a prestação de despesas.
Para o procurador Maurício Porto, o trabalho da comissão interna, juntamente com o Sindicato dos Contabilistas e auditores, permitiu a identificação de inúmeros cheques emitidos sem conciliação, a localização de despesas sem nota fiscal, a emissão de documento fiscal para tentar regularizar prestação de contas e a contratação de serviços de consertos de viaturas em desobediência á legislação.
A ação judicial relata confissões como a de Farlei Ricci, de recebimento de valores da conta da Sear com falsificação de assinatura em cheque, a identificação de serviço contratado junto à empresa de assessor da própria prefeitura, como os realizados na área de informática pela Eletrônica Serrano, e a prática de “esquentar notas fiscais” com emissão de documentos controlados pelo diretor da secretaria, Aroldo de Oliveira Lima, que também é contador de uma das empresas envolvidas por pelo menos 15 anos. Leia no quadro abaixo a acusação individual dos citados na ação pela Procuradoria da Prefeitura.
A ação pede a devolução dos valores com aplicação de multa, a perda da função pública, proibição de contratar com o serviço público por até 10 anos e outras sanções na esfera cível. O mesmo caso deve levar a ações na área criminal, como o crime de peculato no caso de apropriação de valores apontado conforme as condutas individuais que constam no processo. Todos os citados na ação já estão fora da prefeitura.
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A acusação contra cada um
Farlei Henrique Lopes Ricci - apontado pela Prefeitura como um dos responsáveis pela conta-adiantamento na Sear durante o período de janeiro de 2005 a agosto de 2006, é acusado de não ter realizado a devolução de sobra de caixa, além de ter confessado ter efetuado o saque para si próprio de dois cheques da secretaria, falsificando a assinatura de outro assessor que respondeu pelas contas, apesar de ter reembolsado depois os valores. Emitiu cheques sem que houvesse nota fiscal e também ao portador (para pessoa física), além de emitir cheque sem fundo na Sear e, sabendo que não havia provimento para saldar valores, pré-datou alguns, operações proibidas por lei. É acusado de crime de peculato (apropriação indébita por funcionário público) e improbidade administrativa.
João Antonio Gonçalves - incluído como responsável por parte das irregularidades nas prestações de contas por assinar cheques da secretaria, por um período, junto com Farlei Ricci, com quem administrava a conta. Responde por emissão de cheque em 2005 por serviço ao valor de R$ 2.127,30, mas com nota fiscal de R$ 819,80 com data posterior. Ele alega que a nota fiscal foi trocada e juntou o documento após a conclusão da apuração pela prefeitura. Mas a sindicância levantou que ele assinou as 16 notas fiscais que constam do processo sem levantar a suspeita na época dos fatos. Também responde por prestação irregular de despesas na Sear. A Procuradoria ainda aponta que um serviço prestado pela empresa Tapajós não foi pago com a verba de adiantamento do período, passando a dívida para o período seguinte, o que é proibido por lei. Nota da empresa Tapajós foi substituída pela da empresa BM Bauru Auto Peças, cujo contador é o auditor da Sear, Aroldo Oliveira Lima. Quem emitiu o cheque e assinou a prestação de contas foi João Antônio Gonçalves. Assinou cheque para uma empresa e vistou nota de outra referente à mesma despesa.
Cláudio Serrano de Almeida – Responde pela realização de serviço para a Secretaria das Administrações Regionais (Sear), através da empresa Cláudio Serrano de Almeida-ME, de sua propriedade, por conserto de um aparelho fax, cujo serviço confessou. A empresa de Serrano ainda é acusada de ter prestado serviços em computadores da Sear, o que também é proibido por lei por ele ser funcionário, cujos lacres de identificação da empresa foram localizados nos equipamentos, mas com nota fiscal emitida pela empresa A Mais Informática, com cheque nominal a Cláudio Serrano.
Aroldo de Oliveira Lima – Diretor da Sear, ele é apontado como responsável pelo controle das despesas e o servidor que comandava a indicação das oficinas escolhidas para conserto, decidindo sobre o valor levantado, quais serviços seriam concretizados e e quem os faria. É o contador da empresa BM Bauru Auto peças há 15 anos, controlando seu talonário de notas, muitas delas emitidas para acertar prestações de contas da secretaria. É apontado pelos ex-diretores regionais da prefeitura como quem comandava as operações, inclusive a de “esquentar notas fiscais” para fechar as contas.
Nélson Fio – O ex-secretário Municipal das Administrações Regionais (Sear) assumiu que indicou todos os acusados para cargos de comissão, não fiscalizou e se omitiu para as condutas irregulares no uso de verbas na pasta para despesas internas e depoimentos constatam que ele sabia de vários dos casos levantados. Responde por dano ao erário, pois os serviços não deviam ter sido contratados, aponta a prefeitura.
Empresa BM Bauru Auto Peças ME – É acusada pela Prefeitura de Bauru pela emissão de notas fiscais para acertar a prestação de contas na Sear, tendo como seu contador por 15 anos Aroldo de Oliveira Lima, o próprio diretor da Secretaria Municipal e controlador das despesas. Emitiu diversas notas e nunca tinha prestado serviço para a prefeitura antes. É apontada como co-autora do ilícito ao emitir a nota fiscal para substituir outra, concorrendo para que outra pessoa jurídica recebesse verba não autorizada em lei.
Empresa J. M. Monteiro (Mecânica Baia Diesel) – É acusada pela Prefeitura de ter recebido por serviço não prestado e por ter sido beneficiária de cheques ao portador emitidos pela Sear. Recebeu da Sear R$ 6.906,00 e forneceu notas referentes a peças no valor total de R$ 3.500,00 em um procedimento.
Empresa A Mais Informática – É apontada pela Prefeitura pela emissão de nota fiscal em janeiro de 2006 indicando serviços diversos em computadores da Sear, porém os serviços foram prestados por Cláudio Serrano de Almeida, que recebeu cheque para tanto, conforme a Procuradoria Municipal. É acusada de esquentar nota fiscal para a empresa do funcionário da prefeitura, a Eletrônica Serrano, proibida por lei de contratar com o serviço público. Responde como co-autora do ato de improbidade apurado.
