Sete vereadores assinaram representação para ingressar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, José Clemente Rezende, a fim de investigar a retirada de terras efetuada pela autarquia em uma propriedade de um funcionário do DAE no município de Piratininga.
A representação contou com o apoio dos parlamentares Paulo Madureira (PP), os tucanos Antonio Carlos Garmes, Benedito da Silva e Marcelo Borges, o petista José Carlos de Souza Pereira, o Batata, Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), o Pastor Luiz, e Primo Mangialardo (PV).
Nela, os vereadores questionam, entre outros pontos, que o chefe do Executivo bauruense não autorizou o serviço conforme exigiria a lei número 4840, de 27 de maio de 2002. “Essa autorização somente pode ser dada expressamente pelo prefeito, que nega o procedimento, sendo óbvio que autorização desse jaez somente poderia ser feita por escrito e nunca verbal. E, pelo teor da lei em vigor, nem o chefe do Executivo poderia delegar ao presidente do DAE a atribuição de substituí-lo da autorização para tal serviço”, sustentam os parlamentares. E acrescentam:
“Além da negativa do prefeito, se autorização houvesse esta somente valeria dentro do município de Bauru, onde a lei vigora, e não poderia valer para fora desses limites, como no caso com serviços em Piratininga.”
A representação também considera ilegal uma resolução do DAE que permite ao presidente administrativo da autarquia, em substituição ao prefeito, autorizar o recebimento das doações de terras. “Essa substituição do chefe do Executivo pelo presidente do DAE é ilegal porque não caberia ao Conselho Administrativo da autarquia legislar sobre esse assunto, que é de iniciativa privada do prefeito, por meio de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara. Estamos, portanto, diante da prática de ato não permitido pela lei”, salientam os vereadores.
O DAE já encaminhou diversos documentos ao Ministério Público de Bauru com informações sobre o caso em que considera não ter havido irregularidades e tratar-se de um procedimento legal.
