São Paulo - A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem o pagamento da aposentadoria vitalícia do ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, de R$ 22,1 mil.
A decisão da ministra atende ao recurso apresentado pelo governo do Estado contra a determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, que na quarta-feira obrigou o governo a pagar o benefício. Ao contestar a decisão do TJ-MS, o governo do Estado argumentou que o benefício geraria “grave lesão à ordem pública” por ser inconstitucional.
O governo do Estado também destacou no recurso que a aposentadoria para os ex-governadores é uma “pensão gratuita”, instituída sem definição prévia da fonte para seu custeio. Ressaltou ainda que a manutenção do benefício custaria aos cofres estaduais em R$ 265.335,00 por ano por ex-governador, sem considerar o 13.º salário.
A lei que criou o benefício, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado no fim da gestão de Zeca do PT, está sendo questionada no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualmente o julgamento da Adin está suspenso. Ao julgar o recurso, a ministra destacou que o pagamento do subsídio demonstrada a “grave lesão à ordem pública” e à economia do Estado, pois não haveria prestação de serviço por parte dos beneficiados, além de não não determinar fonte de custeio, o que “poderá comprometer a execução orçamentária estadual”.
