O prefeito de Bauru, Tuga Angerami, anunciou ontem, durante visita a obras de concretagem no córrego Água do Sobrado, na Vila Independência, que vai enviar ao Legislativo projeto de lei para eliminar os pagamentos de verba honorária a procuradores municipais em ações entre órgãos do próprio Município.
A decisão do prefeito foi tomada depois que ele se deparou com a inscrição de precatório (sentença judicial de pagamento contra a administração) no valor de R$ 600 mil em favor de procuradores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em razão da autarquia ter acionado, ainda na gestão passada, a prefeitura por contas de água não pagas desde 2001, do período Nilson Costa.
A situação, levantada pelo JC na semana passada, provocou reação do prefeito. Tuga Angerami questionou o fato de uma dívida que está sendo negociada entre as partes desde o ano passado ter sido levada até a conseqüência de pagamento por serviços prestados por procuradores. “Eu vou encaminhar projeto de lei à Câmara para extingüir a existência de honorários intragovernamentais, porque não vejo sentido de que uma pendência entre um órgão do próprio governo com outro possa gerar honorários para seus próprios integrantes do corpo jurídico. Até porque, o governo tem feito esforço de saldar dívidas e renegociá-las, então a posição é a de eliminar pendências e não gerar despesas adicionais”, abordou.
O prefeito não concorda com a situação gerada dentro de órgãos do governo. “Se no passado fizeram algo que não deviam, deixaram dívidas que não deveriam ter sido deixadas, a postura do governo tem sido a de enfrentar todos esses desafios. Se eu não tivesse essa visão, essa posição, entenderia um ente do próprio governo pedir expedição de precatório. Mas não posso aceitar porque esta não é a postura do governo e já há algum tempo estamos discutindo a dívida com o DAE. Portanto, o papel jurídico do governo neste caso é o de atuar para impedir que novas despesas sejam geradas. Vou enviar projeto de lei para acabar com isso”, reforçou.
Angerami lembrou que a depuração das contas com o DAE foi iniciada ainda em 2006, com a constituição de uma comissão para fechar o levantamento nesta etapa. “Em meados de 2006 essa discussão foi iniciada. Cada vez que eu tento acertar uma coisa que estava errada, vem uma situação nova e crítica. Isso não pode mais acontecer. Estamos parcelando e pagando as dívidas e os próximos prefeitos também terão de pagar. Mas precatório para honorário não é admissível, porque o governo não está sendo displicente com compromissos”, finalizou.
A proposta do prefeito de eliminar pagamentos de honorários entre pendências geradas entre DAE, Prefeitura e, possivelmente, Emdurb e Cohab não afeta o regime de valores recebidos pelos procuradores jurídicos com o setor privado e outros entes governamentais, cujos processos geram o equivalente a 10% do valor da causa em favor dos profissionais desta área no município.
Posição do DAE
O presidente do DAE, José Clemente Rezende, comentou que concorda com a posição do prefeito a respeito do assunto. Na avaliação de Rezende, “são ações judiciais ou demandas entre órgãos da mesa esfera governamental, cuja situação exige que sejam tomadas todas as medidas possíveis no sentido de equacionar a pendência antes mesmo da geração de ações e, se isso não for possível por imposição de situações como a prescrição, que os setores jurídicos atuem no sentido de impedir a geração de novas despesas, como os precatórios, porque quem paga é a sociedade”.
Clemente ampliou que o procurador jurídico é profissional concursado que recebe seus vencimentos do Poder Público, com as vantagens adicionais relativas ao cargo e tem a oportunidade de acesso a aperfeiçoamento, cursos e qualificação a partir da própria estrutura interna, sem contar que as despesas com deslocamento e todos os pagamentos relativos ao processo também são custeados pelo órgão público, o que pede, até por interesse público, que seja evitada a situação de gerar honorário alimentar. Concordo plenamente com o projeto do prefeito”, completou.
