• Multas e infrações
A discussão levantada na edição de ontem pelo JC de que mesmo após vencido o prazo previsto em lei para regularizar a pendência o contribuinte consegue reverter a aplicação de auto de infração em Bauru, gerou comentários em mais de uma linha de raciocínio. Um foi o de que a legislação, mesmo revisada, seria pró-infrator. Na verdade, a legislação melhorou, mas a questão é que mesmo assim não se pode inverter o ônus da prova.
• Limpeza dos terrenos
Há outro aspecto positivo na relação dos contribuintes com o Poder Público. O objetivo principal da lei contra sujeira e mato alto é impedir que essa situação persista nas ruas. Assim, mesmo que o infrator tenha de correr para regularizar o problema no terreno em 30 dias, o importante é que a limpeza ocorra. Se a prefeitura vai conseguir provar ou não que isso foi feito após 30 dias não é o mote da questão, mas sim a saúde coletiva.
• Isso é intempestividade
O Conselho de Contribuintes instalado pela Prefeitura de Bauru, aliás, tem levado em conta a intempestividade para dar provimento a recursos de contribuintes contra a administração. O assunto pode ser técnico, mas respeito direto ao bolso e à vida das pessoas. Em síntese, a filosofia aplicada nos julgamentos tem sido a de que mesmo fora do prazo de recurso o contribuinte tem oportunidade de reverter uma situação ou cobrança efetuada pela prefeitura.
• Cobrança do ICMS
E por falar em impostos, uma decisão da Justiça mineira ressuscita uma discussão antiga sobre a regularidade da cobrança do ICMS sobre as contas de consumo de energia elétrica de órgãos públicos. O Tribunal de Justiça de Belo Horizonte (BH) entendeu que o município é imune ao ICMS relativo à energia elétrica que consome. A concessionária, por sua vez, teria de pagar ISS. A decisão é inédita na área jurídica tributária. Outra questão bem avançada no Judiciário é o de que não se pode cobrar da concessionária por “aluguel” dos postes de iluminação utilizados nas ruas.
• Questões da educação
A Secretaria Municipal da Educação diz que várias das pendências ligadas ao setor não são com a pasta. Tudo bem. Mas então o governo tem de, pelo menos, dar respostas para questões como a vigilância nas escolas e a efetivação da resolução das chamadas pequenas despesas nas escolas através da Associação de Pais e Mestres (APM). Constituir comissão mais de um ano depois das ocorrências não resolve por si a situação.
• Nomeação pública
Quem acompanhou as inaugurações dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas) viu, no ano passado, o prefeito Tuga Angerami designar, em público, o assessor de governo Duílio Duka de Souza para coordenar o serviço de suporte que a administração iria oferecer para as escolas através da APM. Pequenos consertos e reposição de materiais seriam resolvidos por intermédio dessa estrutura. Mas o “treinamento” demorou e até agora as escolas estão “órfãos” para esta demanda.
