• Advogado público
A discussão sobre a distribuição de honorários para os advogados contratados por concurso pela prefeitura, DAE e Funprev ganhou um capítulo a mais ontem. O ex-juiz e vereador Toninho Garmes levantou uma decisão do Supremo Tribunal federal (STF) que abre nova frente de discussão sobre o tema.
• Advogado empregado
Ele aponta que a OAB perdeu uma ação no Supremo, ainda em 1998, quando pretendia manter na lei do estatuto do advogado a garantia de recebimento de honorários para os advogados empregados, caso dos procuradores municipais, que ontem deixaram de ter honorários em causas intragoverno.
• Sem direito a receber
A discussão é que, conforme o acórdão, não se aplica a distribuição de honorários para os advogados que defendem a administração direta, as autarquias e as fundações, casos da Prefeitura, DAE e Funprev em Bauru. Apenas nas ações patrocinadas por Emdurb e Cohab é que caberiam. Tem mais: pelo acórdão, o procurador não teria direito a honorários.
• Basta lei municipal
O argumento de Toninho Garmes vai a encontro do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando este avaliou o mesmo tema. O TCE mencionou que a fixação de distribuição de honorários depende de lei municipal específica para ser aplicada aos advogados públicos.
• Dinheiro para fundo
Ou seja, se o prefeito quiser pode fixar em lei que os honorários sejam contabilizados, sim, mas enviados para um fundo e não para os procuradores. Essa regra existia na gestão Nilson Costa, quando este eliminou o fundo, com apoio da Câmara Municipal de então. Ontem o Legislativo se redimiu.
• Arrumando a bola
O vereador Lima Júnior (PP) não concordou que deu bola fora na audiência pública de sexta-feira, quando chegou tarde e pediu a presença do secretário de Finanças para explicar sobre erros no sistema. Lima disse ontem, na tribuna da Câmara, que se referia ao ex-secretário Edmundo Albuquerque, que foi convidado para a reunião, mas não foi. Pena que ele tenha dito “secretário” e não “ex-secretário”.
• Atrasos em audiências
Ainda sobre as audiências da semana passada, Paulo Madureira (PP) disse que a reunião sobre a informatização, na sexta-feira, foi pedida pela prefeitura e que não era a Câmara a responsável pelo atraso de 55 minutos. Num dia antes, na audiência sobre dívidas da prefeitura, o atraso foi de 42 minutos, essa sim de responsabilidade do Legislativo.
• Sem cacique, não fico!
Já Garmes justificou que, apesar de ter chegado com antecedência, não ficou o tempo todo na audiência sobre a informatização da prefeitura porque esperava a presença do prefeito Tuga Angerami. Como o chefe do Executivo não compareceu, o petebista foi embora e acabou perdendo a celeuma sobre o possível sumiço de dinheiro do Refis.
• Viaduto, prejuízo, cela
Ao falar da federalização da dívida do viaduto, João Parreira (PSDB) comentou que foi o maior golpe já sofrido pelo município, com prejuízo de R$ 12 milhões. Em seguida, disse que o responsável pela federalização foi Nilson Costa e que, quando o inquérito for concluído, acredita que o ex-prefeito irá para a cadeia e não será sozinho, “mesmo após os 70 anos”.
