A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, em segundo turno, o projeto de lei que elimina a distribuição de verba honorária para ações entre órgãos do governo, já com emenda que retira apenas a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) da medida. Também foi aprovado ontem, por unanimidade, o projeto da própria Câmara que acaba com as interrupções em julho, mês em que voltam a ser realizadas sessões e votações.
O fim da distribuição das verbas honorárias nos processos de órgãos públicos municipais, produto de fixação por ordem judicial em favor do vencedor da causa, ocorreu sem polêmica. A Câmara esperou uma mensagem do Executivo para retirar da norma a Emdurb e Cohab. Como isso não ocorreu, o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) assinou emenda retirando esses órgãos do projeto.
A emenda supressiva atendeu a uma posição jurídica em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas a administração direta, autarquia e fundação poderiam sofrer mudanças na forma de disciplinar a distribuição dos honorários na prefeitura. Ou seja, a lei federal que modificou o chamado estatuto do advogado poderia sim, em tese, fixar o fim dos honorários para advogados públicos, caso dos procuradores municipais.
No projeto do prefeito, aprovado ontem com a emenda, não ocorre o fim da fixação do honorário, mas a mudança na regra de sua distribuição. Com a lei, a verba honorária vinda de ações intragoverno vai para o caixa da prefeitura. As demais receitas de honorários continuam sendo rateadas entre os procuradores e funcionários do setor jurídico municipal. Os procuradores indicam que podem ir ao Judiciário contra o projeto.
Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram em primeiro turno, sem resistência e com apoio de todos, o projeto que acaba com o chamado recesso de julho. No meio do ano os parlamentares não realizavam sessões ordinárias. O texto, porém, mantém o impedimento para as sessões ordinárias serem promovidas da segunda quinzena de dezembro de cada ano até 1 de fevereiro do ano seguinte.
A propositura de projeto de lei para por fim ao recesso de julho foi apontada pelo JC no mês de janeiro passado, quando 14 vereadores se posicionaram a favor da medida. Depois, todos os 15 parlamentares assinaram o texto apresentado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Paulo Madureira (PP), Majô Jandreice (PC do B) e Benedito da Silva (PSDB).
