Após receber informações sobre a disputa entre bombeiros e engenheiros sobre a quem compete autorizar ou não normas de proteção contra incêndio e segurança em Bauru, o promotor de Justiça Fernando Masseli Helene abriu expediente investigatório em duas frentes: verificar a constitucionalidade de lei municipal e analisar a segurança dos imóveis aprovados desde 2001.
A polêmica vinha se arrastando até que na sessão de Câmara realizada no último dia 10 os vereadores rejeitaram o projeto de lei do Poder Executivo que pretendia dar somente ao Corpo de Bombeiros a competência de autorizar ou não construções sobre o aspecto do cumprimento de normas de segurança contra incêndio. Com a manutenção da lei em vigor (4.763, de dezembro de 2001), a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) pode receber os laudos tanto dos bombeiros quanto de engenheiros.
Uma semana depois da discussão da proposta no plenário da Câmara, o vereador Arildo Lima Júnior (PP) denunciou supostas irregularidades que estariam sendo cometidas por funcionários do órgão municipal e engenheiros a respeito de laudos sobre normas de segurança contra incêndio. Segundo o parlamentar, existiria omissão da Seplan na fiscalização dos projetos sobre normas de segurança e até suspeita de fraudes em laudos por parte de engenheiros.
A fim de verificar o aspecto legal da legislação, Helene remeteu ofício à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para verificar a constitucionalidade ou não da lei municipal 4.763. Outra ação do MP é checar a segurança dos imóveis aprovados pela Seplan a partir de 2001. Nesse sentido, o promotor solicitou da secretaria relação de imóveis acima de 750 metros quadrados com aprovação das normas por engenheiros para que, em seguida, uma equipe técnica de peritos verifique a segurança dos locais. A relação ficou de ser encaminhada pela Seplan até semana que vem.
De acordo com o promotor, é possível que a metragem seja diminuída para 250 metros quadrados, aumentando o número de imóveis a serem visitados. O representante do MP disse que, em tese, é possível que o estabelecimento esteja com o processo legal, mas sem a devida segurança. Ele destaca que a Seplan deve receber os laudos e fiscalizá-los, já que tem poder de polícia.
Reunião
Para obter mais informações sobre esse processo, Helene convocou para uma reunião ontem o secretário municipal de Planejamento, Leandro Joaquim, e membros do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Crea) de São Paulo. Na oportunidade, estiveram presentes o presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), Marcos Wanderley Ferreira - que ontem à noite encerrou seu mandato - o conselheiro Edson Navarro e o advogado Ricardo Gomes.
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Vereador faz representação
O vereador Arildo Lima Júnior (PP) protocolou, na tarde de ontem, representação ao Ministério Público com relação à questão envolvendo as normas de proteção contra incêndio e segurança em Bauru. Segundo o parlamentar, o promotor Fernando Masseli Helene informou que irá anexar o documento ao procedimento já adotado no que se refere a essa questão.
Na representação, Lima Júnior aponta possível irregularidade na lei municipal 4.763, de dezembro de 2001, que infringiria cláusulas do convênio firmado entre a Prefeitura de Bauru e o Corpo de Bombeiros. Nesse sentido, enumera alteração de 100 metros quadrados para 250 metros quadrados nos estabelecimentos dispensados de apresentação de projeto técnico e instalação de equipamentos contra incêndio, colocação dos bombeiros como coadjuvantes no processo de aprovação ou não de projetos contra incêndio, além de dispensa dos militares nos processos referentes à regularização das normas de segurança.
O parlamentar cita que a legislação de 2001 fez com que o laudo emitido por um engenheiro pudesse substituir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sem que houvesse análise do poder público. Outro ponto abordado por Lima no documento é que a Seplan tem se omitido por aceitar o laudo emitido por um engenheiro, sem o projeto técnico e sem fiscalizar sua execução.
O vereador aponta, ainda, um possível envolvimento de funcionários públicos municipais e engenheiros particulares na regularização de alvarás em locais em desacordo com a lei. Segundo ele, mesmo com a verificação de irregularidades pelo Corpo de Bombeiros, há suspeita de que alguns estabelecimentos estão conseguindo a liberação dos alvarás. Lima também encaminhou ofício à prefeitura com teor semelhante à representação remetida ao MP. Ele solicita da administração municipal que estude as medidas cabíveis e necessárias contra a lei 4.763, que, segundo ele, é revestida de inconstitucionalidade e ilegalidade.
