A Comissão de Direitos Humanos da Subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou ontem o pronunciamento do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) a respeito da atitude do promotor de Defesa da Cidadania e Patrimônio Público de Bauru, Fernando Masseli Helene, em ajuizar 11 ações civis públicas contra o Departamento Regional de Saúde (DRS-6) por descumprimento de liminares que determinavam o fornecimento de medicamentos para usuários que precisaram recorrer à Justiça para obtê-los. Em resposta, o parlamentar ataca a instituição, classificando-a de “corporativa” e “demagógica”, e propõe um debate com os membros da comissão.
Em nota intitulada “Manifesto à Sociedade”, assinada pelo coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Gilberto Truijo, e pelo presidente da OAB/Bauru, Caio Augusto Silva dos Santos, a entidade elogia a atuação do Conselho Municipal de Saúde e do Ministério Público e destaca que a Constituição Federal garante aos cidadãos o acesso à saúde. “Esqueceu o ilustre deputado estadual que nossa Lei Maior garante a todo e qualquer cidadão o acesso gratuito a tudo aquilo que for indispensável a uma saúde digna, independentemente do respectivo custo”, enfatiza o texto. E acrescenta:
“Cabe ao Estado o dever de distribuir os medicamentos e, também, à vossa excelência, como representante da população, defender seus direitos, tal como faz, e sempre o fará, a Comissão de Direitos Humanos da OAB bauruense.”
No documento, a comissão orienta a população carente para procurar um advogado ou órgão competente para assegurar o direito à saúde. “Na falta de remédios e/ou outras necessidades ligadas à saúde, seja qual for o custo, procure um advogado ou órgão competente para tomar as providências necessárias e fazer cumprir os direitos assegurados por nossa legislação de acesso a uma saúde digna”, sustenta a nota. Por fim, a comissão também informa que remeterá ao procurador geral de Justiça do Estado um relatório completo sobre o atual estado da saúde pública.
Resposta
Em resposta à Comissão de Direitos Humanos, Tobias encaminhou nota oficial, através da assessoria de imprensa, em que não poupa críticas à instituição local e classifica o manifesto como “demagógico”. “O médico Pedro Tobias lamenta o manifesto demagógico da OAB local, que defende a indústria de liminares judiciais que, na maioria da vezes, contemplam com medicamentos pacientes que já possuem uma excelente renda familiar, prejudicando, assim, os milhares de pacientes carentes que dependem exclusivamente do SUS. Isso não é fazer justiça, mas, na verdade, praticar injustiça”, destaca o texto.
A nota também considera o discurso da instituição como corporativo. “O médico Pedro Tobias também acha um absurdo o discurso corporativo feito pela OAB/Bauru que orienta a população para que na falta de remédios procure um advogado para tomar as providências. Se a entidade está realmente preocupada com as pessoas carentes, por que não presta atendimento gratuito sem convênio com o Estado? Ou por que não faz um manifesto para aprovar a emenda 29 no Congresso Nacional, que garante mais recursos para a Saúde. Essa tradicional instituição precisa parar de vender ilusão e realmente agir com bom senso e compromisso social.”
Por fim, Tobias convida os membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Bauru para um debate na televisão “para explicar à população o quanto o Estado está investindo para garantir os direitos dos verdadeiros cidadãos carentes na saúde pública e quantos recursos estão sendo desperdiçados devido à indústria de liminares judiciais que visam garantir medicamentos para quem, na maioria das vezes, não depende do SUS.”
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A polêmica
Em reportagem na edição do JC da última quarta-feira, o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) questionou os processos do Ministério Público (MP) contra o Departamento Regional de Saúde (DRS-6), que consideram o descumprimento das liminares como ato de improbidade administrativa e solicitam o afastamento do cargo do atual diretor do departamento, Carlos Alberto Macharelli.
Na ocasião, o parlamentar tucano argumentou que a maioria dos medicamentos requisitados pelos usuários não são de alto custo. “O promotor bauruense precisava perder tempo para pedir processos na Justiça para pacientes obterem medicamentos como Luftal, glicerina, cálcio e vitaminas, que nem precisam de receita médica e podem ser encontrados em qualquer lugar? Se fossem de alto custo tudo bem, mas, se vermos a lista dos remédios das ações contra a DRS-6, a maioria é de baixo custo”, declarou Tobias, que cobrou bom senso nas decisões do Ministério Público.
Citando números, Tobias disse que, em 2006, o governo do Estado gastou R$ 9 milhões na região de Bauru somente cumprindo liminares que determinavam o fornecimento de medicamentos para usuários, o que na visão de Tobias teria prejudicado a população carente. “Só na nossa região, as liminares da saúde consumiram R$ 9 milhões, que dariam para construir 1.865 casas, adquirir 306 viaturas policiais ou implantar 402 novas equipes multidisciplinar do programa Saúde da Família. Está havendo excessos”, apelou Tobias.
Além disso, o deputado afirmou que vai marcar uma audiência com o novo procurador geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, para relatar o caso de Bauru que, segundo ele, é muito sério e está prejudicando a população mais carente.
