Não é de agora que se observa a prática da venda de filhotes de cachorro (de raça) na ruas de Bauru. Locais estratégicos são escolhidos, como por exemplo as praças públicas. Quem ainda não tinha visto esta cena? Várias irregularidades existem, desde a exposição dos animais às temperaturas extremas (calor e frio), a aglomeração nas gaiolas, à falta de alimentação/água.
A ilegalidade está no fato de ser proibido o comércio de animais vivos ou embalsamados nas ruas (Lei Municipal nº 4.634/2001 – Art. 13, inciso IV). No domingo, dia 04.05 p.p., em conjunto com a fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses e Polícia Militar, a ONG Naturae Vitae acompanhou a abordagem aos “vendedores de cães” na Praça Portugal, sendo na oportunidade elaborado Boletim de Ocorrência bem como auto de constatação e infração pelo CCZ.
Tal atividade infringiu também outras leis, tais como: - Lei Municipal nº 4.286/98 (Art. 2º- Fica proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; Art.7º- O proprietário é responsável pela manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como pelas providências pertinentes à remoção dos dejetos deixados nas vias públicas pelo seu animal);
- Lei Federal nº 9.605/98 (Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena- detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa...) A ONG Naturae Vitae agradece publicamente aos policiais militares da Base Sul - 1.ª Companhia, em especial ao sd. PM Emílio e ao comandante capitão PM João da Costa Duarte, que deram apoio vital para o sucesso desta operação.
Fátima Schroeder - presidente da ONG Naturae Vitae - www.naturaevitae.org
