Principal assunto da pauta de ontem da sessão de Câmara Municipal de Bauru, o projeto de lei que institui o Plano Diretor Participativo de Bauru (PD) teve sua discussão adiada por quatro sessões ordinárias, uma estratégia de repassar para o Ministério Público (MP) a responsabilidade de se posicionar pela legalidade ou não do projeto antes de ser votado em plenário.
Assim, o PD deve retornar à pauta na sessão do dia 16 de junho, a duas semanas do fim do prazo estabelecido pelo governo federal para que os municípios aprovem Planos Diretores em acordo com as regras do Estatuto das Cidades.
O adiamento de ontem transfere a discussão sobre a legalidade do projeto para o Ministério Público. Uma representação da comunidade discute o desfiguramento do projeto original, aprovado em plenária popular, pelos vereadores. Depois da elaboração de um substitutivo que alterou profundamente o texto original, a Câmara se vale da tentativa de aproveitar o novo texto agrupado em três emendões, que na prática contam com dezenas de substituições e supressões do projeto de origem.
Para entender o mecanismo de adiamento adotado pelo Legislativo local, ontem, é preciso informar que o promotor da Habitação e Urbanismo, José Carlos Carneiro de Oliveira, instaurou no ano passado inquérito civil para acompanhar o andamento do projeto.
Um dos pedidos do MP é a remessa de todas as emendas apresentadas. Esse rol já está em sua posse, em forma dos emendões. Mas como ontem os vereadores protocolaram de última hora mais 13 emendas, a saída encontrada pela Casa de Leis foi adiar a votação para que Carneiro possa receber os novos documentos.
O pedido do sobrestamento foi feito pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PTB), após longo tempo do intervalo regimental da sessão. Segundo ele, o intuito é aguardar que procedimento tomará o Ministério Público quanto ao projeto do Plano Diretor para, em seguida, a Câmara se debruçar de novo sobre o projeto.
A estratégia dos parlamentares é esperar o posicionamento do MP sobre a legalidade das propostas, em relação ao que dispõe o Estatuto das Cidades, para, depois, não haver necessidade de retroceder na votação da matéria em plenário.
Mudanças e interesses
Atualmente, o promotor está de posse de dezenas de modificações reunidas em três emendas (supressiva, aditiva e modificativa), as quais forma na verdade substitutivo ao texto inicial e pedem alteração em mais de 200 dos 288 artigos do projeto original. “As emendas alteram substancialmente a proposta vinda das plenárias do Plano Diretor”, resumiu o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB). “Há aumento da área urbana, mas não se discute o custo para que os serviços cheguem até essas áreas e com ônus dividido entre toda a população”.
O presidente da Câmara de Bauru, Paulo Madureira (PP), defendeu a necessidade de modificações no projeto. De acordo com ele, o PD foi discutido por representantes de todas as regiões da cidade e agora será debatido no Legislativo. Madureira afirmou que a proposta sofrerá outras modificações, mesmo depois que for aprovada.
A vereadora Majô Jandreice (PC do B) discursou no sentido de que o plano contemple todas as camadas, sobretudo as populares, ao invés de um setor mais abastado. “Minha preocupação é que se esse instrumento dado pela legislação federal aborde a expectativa da população mais carente da rede de serviços e infra-estrutura urbana”, disse. “A cidade é um espaço de disputa e aqueles que dispõe de áreas melhores acabam tendo o poder de interferir de forma direta e, no fundo, a questão do capital decide de forma efetiva”.
Para a vereadora, o plano não pode distanciar ainda mais as zonas sul e norte. “Na zona sul existe o acesso a tudo, a serviços, equipamentos, infra-estrutura urbana”, comentou ela. “O debate é para que haja a função social da propriedade e não distanciar ainda mais as pessoas. O plano não pode aprofundar a desigualdade, mas sim integrar as pessoas”.
