A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2004, que dispõe sobre o limite de despesas e a composição das câmaras de vereadores, está na pauta da Câmara dos Deputados, para ser votada. No dia 20 passado, o assunto não foi apreciado em plenário devido a um acordo entre os líderes partidários. O presidente da Casa de Leis, Arlindo Chinaglia (PT/SP), 58 anos, que ontem esteve em Espírito Santo do Turvo para receber o título de Cidadão Espírito-Santense, acredita que a matéria não enfrentará resistência dos parlamentares, porque em outra oportunidade a Câmara já a aprovou.
No entanto, ele comenta que a decisão dependerá do Senado. “Da outra vez, aprovamos na Câmara e o Senado não votou”, afirma Chinaglia, em entrevista concedida ao JC. “Por isso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acabou interferindo”, diz, referindo-se à Resolução 21.702, de 2 de abril de 2004 do TSE, que observou os critérios determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o texto da PEC, um município do porte de Bauru teria 21 vereadores. Na entrevista, o presidente da Câmara dos Deputados aborda também a emenda que discute o aumento de recursos para a saúde, a Reforma Tributária e o excesso de Medidas Provisórias (MPS) que trancam a pauta do Congresso.
Jornal da Cidade – Há prazo definido para que a Câmara vote a emenda 29, que aumenta os recursos para a Saúde?
Arlindo Chinaglia – A emenda estará na pauta desta semana. A grande disputa não é quem seja a favor ou contra a regulamentação. Creio que o assunto seja unânime em favor do assunto na Câmara dos Deputados. A discussão é se, com a regulamentação, teremos ou não uma fonte alternativa específica para a Saúde.
JC – Uma das propostas do governo é alocar recursos para essa área com a criação de uma nova CPMF.
Chinaglia – Não acredito que a CPMF volte. A proposta que está sendo articulada seria uma contribuição específica para a Saúde. Pode até ter o mesmo funcionamento, mas não terá o mesmo nome da CPMF e vai ser, de fato, integralmente para a Saúde, o que a antiga contribuição não conseguiu ser.
JC – Se o aumento de recursos pode não vir pela CPMF, de onde será obtido?
Chinaglia – Quanto aos recursos, foram pensadas outras alternativas. Cheguei a falar pessoalmente sobre o assunto com o ministro Temporão (José Gomes Temporão, ministro da Saúde). Ele se preocupa, corretamente, com o índice de alcoolismo e fumantes no Brasil. No mundo inteiro, há uma taxação maior. A idéia é justamente aumentar os impostos sobre cigarro e bebida alcoólica e a verba ir para a Saúde. O problema é que esse mecanismo possibilita arrecadar R$ 2 bilhões por ano e isso é absolutamente irrelevante frente à dimensão das necessidades da Saúde. Vou colocar no condicional: se a contribuição vier a ser aprovada, creio que será específica para a Saúde.
JC – A PEC 333, que pretende modificar o número de vereadores, será votada brevemente?
Chinaglia – A proposta pode ou não aumentar o número de vereadores, dependendo da cidade. Esteve para ser votada nesta semana, só não foi porque outras matérias tomaram o tempo da Câmara. É bom esclarecer que quando houve a redução do número de vereadores, a decisão foi do Tribunal Superior Eleitoral. E mais: foi noticiado que a medida reduziria os gastos das câmaras municipais, no entanto isso não ocorreu na prática. Na proposta que está sendo discutida, se vier a ser aprovada, vai haver redução dos gastos e em alguns casos, aumento do número de vereadores.
JC – É possível que haja mudanças no cenário político ainda neste ano?
Chinaglia – Vai depender de o Senado aprovar. Da outra vez, aprovamos na Câmara e o Senado não votou. Por isso, o TSE interferiu.
JC – Outro assunto na pauta da Câmara dos Deputados diz respeito à Reforma Tributária. Quando a matéria será discutida?
Chinaglia – Está tramitando na Comissão Especial e tem um prazo máximo de até 40 sessões. Quando da instalação dessa comissão, avisei que depois desse prazo levaria para o plenário. Não tenho dúvidas de que votaremos a reforma ainda no primeiro semestre deste ano.
JC – O senhor acredita que a reforma será profunda ou manterá vigente o atual sistema?
Chinaglia – As reformas profundas aconteceram no mundo todo na década de 60 e mais tardar em meados da década de 70. Hoje, dada essa relação internacional, é difícil promover mudanças tão drásticas. A proposta que estamos analisando permitirá diminuir a guerra fiscal entre os Estados, já que unifica o ICMS, e desonerará a folha de pagamento, permitindo maior investimento pelas empresas e formalização do trabalho. A carga tributária é alta porque o País passou por momentos difíceis. E pior que isso, quem mais paga imposto no Brasil são os pobres. É bom informar que 60% da carga tributária é indireta, ou seja, quem paga é o consumidor.
JC - Não seria o momento de discutir impostos sobre grandes rendimentos?
Chinaglia - A experiência em países mais desenvolvidos que o Brasil mostra que somente não são suficientes apenas duas faixas de imposto de renda. Segundo, as pessoas físicas pagam mais impostos que as jurídicas. Terceiro, quem ganha salário mínimo paga muito mais imposto do quem ganha 30 salários mínimos.
JC – O excesso de MPs por este e outros governos tem comprometido o trabalho da Câmara dos Deputados?
Chinaglia – Estou comandando uma reação nesse sentido. Na semana que vem, pretendemos votar uma proposta articulada na Câmara alterando o trâmite das MPs. O problema não é só a quantidade, mas medidas provisórias trancam a pauta e, dessa forma, impedem o Poder Legislativo de escolher aquelas matérias que entenda ser as mais importantes. Vamos fazer com que as MPs não tranquem mais a pauta, tenham vigência imediata e que outros assuntos possam ser apreciados com antecedência.
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Título de cidadão
Em visita à região ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, esteve também no município de Espírito Santo do Turvo para receber o título de Cidadão Espírito-Santense.
A solenidade foi realizada na Câmara Municipal, coordenada pelo presidente da Casa, Wagner Antonio Guicho. Também compareceram a prefeita, Luciana Retz, autoridades e população de Espírito Santo do Turvo.
A homenagem foi proposta pelos vereadores Almir Rogério de Oliveira e Clarindo Ferreira Bueno, aprovada por unanimidade em maio do ano passado.
Segundo eles, o deputado vem prestando relevantes serviços ao Município. Como exemplo, citaram a ajuda de Chinaglia para a liberação de R$ 100 mil para a implantação do Centro de Reabilitação, R$ 80 mil para a construção de uma piscina pública e R$ 202 mil utilizados na reestruturação física da cidade.
O deputado, que exerce sua quarta legislatura seguida, agradeceu a iniciativa da Câmara de Vereadores. “Quando a cidade me adota, é um tipo de reconhecimento e de homenagem que sensibiliza e me faz sentir bem”, comentou Chinaglia.
