Um grupo de vereadores questionou na sessão de ontem decreto do prefeito Tuga Angerami permitindo que a empresa que prestará serviços ao município para tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de saúde utilize área pública para armazenamento do material. A maior crítica é que a questão não teria sido definida antes da realização da licitação e que tal medida poderia denotar favorecimento aos concorrentes do serviço.
O decreto do Executivo foi publicado no Diário Oficial de Bauru de sábado passado. O documento cita que o município permitirá à Sterlix Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda, de Mogi Mirim, utilizar área de 20m² localizada no aterro sanitário.
Segundo o prefeito, o imóvel será usado para a instalação de câmara fria para armazenamento temporário dos resíduos gerados pelas unidades de saúde pertencentes ao município. O prazo é de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
O assunto foi levantado ontem na sessão pelo vereador Rodrigo Agostinho (PMDB). De acordo com ele, a preocupação está no fato do processo licitatório não ter citado que a administração municipal iria ceder área pública a particular. O parlamentar comentou também que a Sterlix, por estar situada em outra cidade, deveria dispor de área própria para a coleta de lixo hospitalar.
Os vereadores Marcelo Borges (PSDB) e Paulo Madureira (PP) concordaram com Agostinho. Para eles, a cessão da área não estava bem explicada. Chegaram a comentar que era preocupante a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) ter cedido parte do aterro sanitário à empresa, mas na verdade o decreto foi assinado pelo prefeito. Arildo Lima Jr (PP) disse que iria questionar a administração municipal com relação ao assunto.
Quanto à questão, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, através da assessoria de imprensa, informou que as permissões onerosas de uso, incluindo a da área de 20m² autorizada para a Sterlix, são amparadas pela lei municipal nº 4.797, alterada pela lei nº 4.858.
A destinação do lixo hospitalar está passando por mudança. Atualmente, o material é enterrado em vala séptica, impermeabilizada para evitar contaminação. A única fossa existente em Bauru para lixo hospitalar localiza-se nas proximidades das penitenciárias P1 e P2, em acesso da rodovia Marechal Rondon. Mas Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que é o gerador do lixo quem deve arcar com sua destinação final. No caso da prefeitura, ela é responsável pelo material gerado em unidades básicas de saúde e prontos-socorros.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem a Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade quatro projetos de lei. Em segunda discussão, votaram a proposta que institui o programa de combate à comercialização ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, de autoria Primo Alexandre Mangialardo (PV), e o que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Caná, iniciativa do vereador José Carlos de Souza Pereira (PT).
Em primeira discussão, o Legislativo aprovou dois projetos do Executivo, autorizando-o a destinar terreno Ecirtec Equipamentos e Acessórios Industriais Ltda e alterando dispositivos da Lei n° 5607, de julho deste ano, criando 20 cargos de enfermeiro. A medida visou a adequar a nomenclatura por se tratar de cargo de carreira.
