O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo negou provimento a recurso da Prefeitura de Bauru contra a Câmara Municipal pelo fato de o Legislativo ter rejeitado projeto de lei de autoria do Executivo em 2003 referente à proposta de parcelamento.
Na época, o prefeito Nilson Costa remeteu à Câmara projeto para garantir que a administração figurasse como fiadora de acordo de parcelamento a ser realizado entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). O motivo é que, na época, havia dívidas referentes ao não depósito de valores do FGTS.
Embora a matéria tivesse caráter de financiamento, exigindo quórum qualificado (2/3 de votos), o Executivo encaminhou o projeto como autorizativo, quando se exige quórum simples. Como a votação do texto não obteve os 2/3 dos votos para sua aprovação, mas somente a maioria simples, foi rejeitado.
A prefeitura ingressou com mandado de segurança na Justiça local, que não concedeu o pedido.
Em seguida, o Executivo recorreu ao TJ com apelação, no entanto o órgão da Justiça negou recurso.
O único vereador a comentar o assunto na sessão de ontem da Câmara foi Antonio Carlos Garmes (PTB). Segundo ele, a ação movida pela Procuradoria Jurídica da prefeitura era uma “barbaridade jurídica” porque mandados de segurança dizem respeito a direitos líquidos e certos, o que não era o caso.
