A Ferrovia Novoeste, concessionária da malha ferroviária oeste do Estado de São Paulo, a que corta Bauru, que pertence ao grupo América Latina Logística (ALL), firmou acordo na Justiça de Trabalho de Bauru para responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e normativa com todos os trabalhadores terceirizados para os quais foram transferidas as atividades de manutenção de via permanente. A empresa também pagará R$ 50 mil, a ser recolhida em uma das contas abertas pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, em prol das vítimas das enchentes ocorridas no último mês.
A ação civil pública em face da empresa tem como autor o Ministério Público do Trabalho (MPT) – ofício de Bauru. Com o acordo, não poderá haver distinção de piso salarial e de jornada entre ferroviários e empregados das empresas contratadas, o que os nivela em matéria de contraprestação trabalhista básica.
Ademais, existe o expresso reconhecimento da condição de ferroviários dos trabalhadores terceirizados, assegurando-lhes a mesma representação sindical dos empregados da Novoeste.
No entendimento do procurador do Trabalho responsável pelo caso, José Fernando Ruiz Maturana, esta cláusula específica evita um problema recorrente na terceirização de serviços: a redução salarial. “O MPT sempre atua para combater a precarização das relações de trabalho. Neste sentido, conseguimos um objetivo louvável, uma vez que, apesar de autorizar a terceirização, o acordo ocorreu numa contingência de natureza econômica sem prejuízo para o trabalhador e a precarização de direitos básicos”, afirma.
A Novoeste responsabiliza-se, ainda, pelas normas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, obriga-se a assegurar o pagamento de salários, décimo terceiro salário, o recolhimento de FGTS e as verbas rescisórias de todos os trabalhadores das empresas contratadas para manutenção de via permanente.
A empresa arcará com o pagamento de multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento dos itens que referem-se à promoção dos direitos dos trabalhadores das empresas contratadas, acrescida de multa diária de R$ 300,00 até o cumprimento das obrigações. As cláusulas que referem-se à responsabilidade solidária e ao pagamento da quantia de R$ 50 mil – destinada à Defesa Civil de SC – não comportam a fixação de multa.
A ação civil pública, ajuizada pelo MPT em 2006 pedindo a responsabilidade solidária da Ferrovia Novoeste para com os trabalhadores das empresas contratadas, foi extinta após o firmamento do acordo. No entanto, o ofício de Bauru continuará as investigações para verificar o cumprimento do acordo, juntamente com outras instituições de interesse público.
A ALL, através de sua assessoria, informou que vai cumprir o acordo. Ao todo, a empresa informou que a decisão atinge cerca de 720 trabalhadores. O coordenador executivo do Sindicato dos Ferroviários de Bauru, Almir Martins Pereira, disse que o acordo atende os interesses da categoria. “As cláusulas certamente foram boas para o trabalhador”, afirma.
