Na avaliação de François Bremaeker, consultor da ONG Transparência Municipal e gestor do Observatório de Informações Municipais, as Câmaras possuem certa margem de liberdade para gastarem, mas devem seguir o previsto na Constituição Federal.
“Os dados nos mostram que elas estão gastando bem abaixo dos limites estipulados na Constituição Federal. Portanto, há margem bem ampla para a ampliação dos gastos. Mas normalmente não há abusos, entendida a palavra abuso como ‘gastar no limite’. Os dados disponíveis das finanças de 2005 mostram que mesmo com a redução de aproximadamente 15% no número de vereadores, os gastos entre 2004 e 2005 subiu para cerca de 7%”, destaca.
Em grande parte das Câmaras, as despesas certamente aumentarão para a próxima legislatura, pelo fato de os subsídios dos vereadores serem reajustados a cada quatro anos. Já os gastos com servidores sobe por causa do aumento do salário mínimo, que tem sido acima da inflação.
Segundo o consultor da Transparência Municipal, os custos de manutenção de uma Câmara, assim como o que acontece com a prefeitura, também aumentam a cada ano, com despesas de material, serviços de telefonia, energia, combustíveis, manutenção de veículos, entre outros. Para ele, por este “motivo é natural que os gastos aumentem, principalmente no primeiro ano da nova legislatura”. Outros gastos estariam relacionados a medidas para atitudes de transparência.
Redução em 2005
A decisão do STF/TSE de restringir o número de vereadores acabou ignorando a realidade municipal brasileira, nivelando por baixo. Estabeleceu-se que as Câmaras de Municípios com até 47.619 habitantes teriam 9 vereadores e que entre 47.620 até 95.238 teriam 10 vereadores a sim sucessivamente a intervalos de 47.619 habitantes.
Para Bremaeker, a redução do número de vereadores acabou ignorando a realidade municipal. “Isso igualou a representação de municípios com 4.700 habitantes àqueles que têm 47 mil. Temos de convir que existem brutais diferenças entre estes municípios. Nesta faixa ficaram 85% dos municípios brasileiros. E até 95.238, acrescentou-se apenas um vereador, sendo que temos mais de 97% dos municípios brasileiros até esta população”, explica.
O consultor da Transparência Municipal avalia que o princípio da proporcionalidade, alegado para a adequação das cadeiras, não se aplicou na prática. “Foi dado um tratamento político e não técnico à questão, ainda mais que na época existia a PEC 574/2001 que estabelecia uma série de faixas de população, a exemplo das PECs atuais. Na prática, quanto mais limitarmos o número de vereadores, mais estaremos reduzindo a representatividade da população e impedindo que pessoas mais humildes tenham acesso ao legislativo local”, avalia.
Segundo Bremaeker, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringiu drasticamente os limites de gastos para as Câmaras, chegando a 2% para as de maior porte demográfico, justamente aquelas que apresentam maior complexidade na análise dos projetos e que precisam de maior representatividade e melhor assessoria parlamentar. “Quanto mais se restringir os gastos das Câmaras de maior porte demográfico, o que se terá na prática será o controle da Câmara pelo Executivo, que não terá condições de trabalho e ficará sem condições de analisar os projetos e de fiscalizar o Executivo”, completa.
O aumento no número de vereadores tem também quem é contra. O cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), disse à Agência Brasil que os papéis da Câmara e do Senado se inverteram durante a disputa pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumentou em 7.343 o número de vereadores no país.
Para Fleischer, a intenção dos senadores era beneficiar amigos políticos e cabos eleitorais que não foram eleitos em outubro. Na avaliação do especialista, a PEC tramitou de maneira irregular na Casa.“A Câmara tem toda a razão em decidir pela não-tramitação da PEC. A Constituição é muito clara e diz que são necessárias duas votações em pelo menos cinco sessões diferentes. A matéria foi aprovada no Senado em duas votações no espaço de algumas horas de diferença”, apontou.
Outra crítica feita à aprovação da chamada PEC dos vereadores é que ela aumentaria as despesas dos municípios justamente em um período de crise. O texto da matéria incluía um artigo para diminuir o Orçamento, mas ele foi retirado na votação do Senado. “Justamente em um final de ano em que todo mundo sabe que estamos entrando em uma crise financeira brava. Ninguém sabe onde o fundo do poço vai chegar. Em 2009, quando a Câmara retomar essa discussão, será possível fazer uma avaliação melhor sobre como a crise afetará a arrecadação fiscal no país”, salientou o cientista.
