• Sessão extra hoje
A pedido de Tuga Angerami, a Câmara Municipal terá sessão extraordinária hoje, às 9h. Entre os assuntos está o projeto de lei que autoriza o pagamento de abono aos profissionais da educação básica e servidores da rede de ensino que se encontram na ativa. O abono será pago com sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
• Médico temporário
Outro projeto de lei que será apreciado pelos vereadores trata da possibilidade de a prefeitura contratar médicos em caráter emergencial, mediante processo seletivo simplificado, por prazo determinado. De autoria do Executivo, a proposta tem por objetivo atender necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo o projeto.
• Doação de imóvel
Também entrará em discussão e votação projeto de lei que autoriza a prefeitura a doar um imóvel de propriedade do município ao Estado para a construção de garagens para as viaturas da Polícia Militar, estacionamento e adequação do heliponto para embarque rápido. A imóvel fica em área anexa à Fazenda Vargem Limpa e possui mais de 2 mil metros quadrados.
• Valorização cobrada
Já o projeto de constitucionalização da chamada Contribuição de Melhoria visa regulamentar a lei atual para permitir a cobrança efetiva do tributo nos casos em que houver a valorização do imóvel após a execução de benfeitorias nos bairros. O projeto define a cobrança de alíquota de 100% sobre a diferença entre o valor do imóvel apurado antes da instalação de uma obra, como asfalto, por exemplo, e depois da infra-estrutura.
• Crédito para crescer
O Executivo pede também apreciação do projeto de lei que disciplina a organização, fiscalização e o funcionamento das cidades industriais, comerciais, atacadistas e de serviços. De acordo com a prefeitura, a proposta visa, entre outras coisas, facilitar o acesso às linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Finame e outras que exigem como contrapartida a garantia hipotecária.
• Tribunal de Contas
Ainda hoje a votação do projeto de decreto legislativo referente ao parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as contas de 2006 da Prefeitura. De autoria da Mesa da Câmara, o projeto terá discussão única, enquanto os demais projetos acima terão de ser discutidos e votados duas vezes.
• Posse no Comude 1
A Secretaria de Educação empossa hoje a nova diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comude), para o biênio 2008-2010. Durante o evento, no auditório da prefeitura, às 15h, serão lembrados o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Posse no Comude 2
O Comude está vinculado à Secretaria Municipal da Educação desde março deste ano, quando a lei que reestrutura o Conselho o desvinculou da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes). O mandato é de dois anos, com possibilidade de recondução dos membros por igual período. Estão representados a sociedade civil (pessoas com deficiência) e o poder público.
