O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) afirma que o projeto de lei que regulamenta a Lei Geral está sendo analisada pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e deve estar sendo encaminhada para a Câmara em um mês. “Essa lei é uma das metas da administração municipal. O projeto já está pronto e precisa passar pelo departamento jurídico da Prefeitura. Assim que for analisado, vamos encaminhar para aprovação dos vereadores.”
O diretor regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Milton Aparecido Debiase, enviou uma série de casos de cidades que regulamentaram a lei, como Santa Fé do Sul, Lins, Ourinhos e São José dos Campos. “Enviamos os principais exemplos para serem adequados à realidade de Bauru.”
Com a regulamentação da Lei Geral Municipal, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Nico Mondelli, afirma que a concorrência deve estimular a economia local. “Estudei vários casos onde a lei foi implantada. Ela será muito importante para Bauru, principalmente porque nesse momento de crise.”
Mondelli informa ainda que um pacote de leis está sendo elaborado para fomentar a economia da cidade. “Também está sendo elaborada a lei que organiza os distritos, onde as empresas começam na incubadora, vão para os minidistritos e, finalmente, para os distritos."
