A Prefeitura de Bauru elaborou a normativa 20/09 que regulamenta a figura do microempreendor individual (MEI), que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de hoje.
O MEI deve incluir no sistema previdenciário até 10 milhões de pessoas em todo Brasil. São trabalhadores com faturamento anual até R$ 36 mil, que ainda atuam em pequenos negócios informais, como pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs, entre outros trabalhadores. Eles terão que contribuir para o INSS com uma alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo.
Além disso, para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá isenção dos impostos federais e, a título de ICMS, será cobrado R$ 1,00. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 52,15.
Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção dos tributos federais, mas será cobrado o ISS.
A Instrução Normativa 20/09 determina a isenção de taxas de abertura de inscrição municipal e a taxação de R$ 5,00 mensais de ISS para o MEI.
