São Paulo - Um dia após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a decisão que vetava partes da lei antifumo no Estado, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), autora da ação contrária à lei, informou que respeita a determinação, porém, defende a revisão da suspensão da sentença.
Para a associação, a lei antifumo, é “inconstitucional”, já que iria contra à lei federal sobre o tema.
No último dia 23, a entidade havia sido beneficiada de uma determinação judicial que suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos 300 mil bares e restaurantes filiados à associação. No mesmo dia, entretanto, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo recorreu da decisão. Anteontem, o presidente do Tribunal em São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, acatou o recurso do governo do Estado e suspendeu o veto para “evitar uma falsa expectativa de direito, no sentido de que a lei não entrará em vigência”.
