Pressionado pela recente Marcha dos Prefeitos a Brasília, o governo federal anunciou um novo pacote para socorrer as prefeituras mais prejudicadas com os efeitos da crise econômica. O conjunto de medidas inclui anistia e parcelamento de dívidas previdenciárias, estas informadas em fevereiro passado, reforço nos repasses vinculados à receita da União e flexibilização de regras restritivas para a assinatura de novos convênios para obras.
Para atenuar o impacto da queda de arrecadação nos municípios e destravar a execução de projetos vinculados ao PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), a União ampliou o alcance das ações implementadas em fevereiro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu os recém-empossados chefes do Executivo para encontro na capital federal.
Destaca-se no pacotaço a concessão de certidões negativas provisórias que contemplam administrações que estão inadimplentes com o Tesouro Nacional. Com o aval temporário, prefeituras até então proibidas de celebrar acordos de cooperação com a União ganharão fôlego para receber verbas federais (veja quadro com as principais medidas nesta página).
“O objetivo é acelerar as obras e dar condições às prefeituras de firmar convênios e colaborar para os investimentos de infraestrutura”, disse o subchefe de Assuntos Federativos do Planalto, Alexandre Padilha.
Com base em súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), a Receita Federal também deixará de cobrar dívidas prescritas - não executadas há mais de cinco anos.
“Havia dívidas que a União cobrava, algumas dos anos 70 e 80, que os municípios não deveriam pagar. Por causa da súmula vinculante do STF que diz que dívidas de mais de cinco anos, não cobradas, são prescritas. O que o governo anunciou é que criou uma força-tarefa com a Procuradoria Geral da Fazenda e da Receita Federal para em cada região excluir estas dívidas consideradas prescritas e excluir das cobranças. Essa era uma primeira preocupação”, disse Padilha.
O ‘perdão’ atinge também os convênios do PAC, para os quais não será exigido o CAUC (Cadastro Único de Convênios).
Outra medida que diz respeito ao PAC, vitrine do governo petista, é a redução das contrapartidas municipais em até 40%.
No seu capítulo previdenciário, o pacote lançado por Lula contempla cidades de médio porte do Estado que possuem fundos de pensão próprios para os servidores.
Neste caso, o Ministério da Previdência atuará para compensar as prefeituras que fizeram desembolsos relativos a aposentadorias de funcionários que chegaram a contribuir parcialmente com o INSS.
“O trabalhador tem sua contribuição bancada pelo município. Só que ele, muitas vezes, contribuiu 15, 20 anos com o INSS e nos últimos anos contribuiu para o regime próprio. Estas cidades reivindicavam uma compensação da União para estes servidores. Para isso, houve um decreto presidencial assinado durante a marcha que autoriza o Ministério da Previdência a calcular esta compensação e pagar de imediato aos municípios que têm este direito”, afirmou o subchefe da Secretaria de Relações Institucionais.
“Quando o município vai poder parcelar sua dívida com o INSS poderá inclusive abater desta dívida a compensação. Tem duas formas de receber, ou não tem dívida e vai receber por parcelas. Ou, se tiver dívidas, poderá abater. No Estado de São Paulo, várias cidades montaram regimes próprios de previdência e serão beneficiadas.”
