O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) informou ontem, de Brasília, que vai negociar mudança de acesso a áreas dos minidistritos industriais com a Câmara Municipal de Bauru. O projeto de lei que altera a concessão real de uso de área de terrenos do município para alienação destes está em análise na prefeitura.
“É uma mudança de lógica. Ao invés de ceder a área, o município dá infra-estrutura e a empresa que apresentar o maior valor, compra, parcelado. Em São José do Rio Preto isso já funciona e muito bem”, afirmou. Em São José do Rio Preto, o edital estabelece o tipo de atividade a ser desenvolvida e como o interessado vai empreender. As pequenas empresas têm 12 meses de carência para começar a pagar. O desembolso é dividido em 50 meses, sem juros - corrigidos pela inflação. O pequeno empresário tem autorização para construir um pavimento a mais, onde o proprietário pode residir.
Enquanto o projeto não chega à Casa de Leis, o chefe do Executivo tem de convencer os parlamentares que as matérias comprovam o benefício e o interesse público gerados. É que, a partir de agora, as doações que não comprovarem seus benefícios e critérios para a concessão das terras serão consideradas ilegais pela consultoria jurídica do Legislativo, que podem ser acatados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa.
No entendimento do consultor jurídico, por se tratar de matéria de competência do Executivo, fruto de ato legítimo destinado a melhor atender aos interesses da coletividade local, é necessário observar problemas: “Há ausência de interesse público, pautado apenas no poder discricionário municipal”, avaliou Carlos Augusto Gobbi.
