Na pauta da sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje, três projetos de lei e um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação prometem render boas discussões entre os parlamentares da Casa. Entre as propostas, está a de Renato Purini (PMDB), que pretende obrigar agências bancárias e instituições financeiras instaladas no município a proporcionar atendimento reservado a clientes nos caixas em que há movimentação de dinheiro e a instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas nas áreas interna e externa de seus estabelecimentos.
Para Purini, a instalação de câmeras de monitoramento na área externa de acesso às agências deverá ajudar a identificar os criminosos. “A medida também pode facilitar o trabalho da polícia, que contaria com as imagens gravadas pelos equipamentos para identificá-los e capturá-los”, defende.
Além disso, duas matérias de autoria do Executivo pedem permissão da Casa para conceder o uso do aterro sanitário para a exploração de biogás e de sessão de terreno à Latitude Indústria de Beneficiamento e Customização de Roupas, respectivamente. O tema desta última proposta tem sido polêmico no Legislativo, que decidiu rever os critérios para avaliação de projetos que visam a doação de áreas, estancando o procedimento de aprovação quase natural que vinha ocorrendo nos últimos anos. As propostas desta natureza têm de comprovar o benefício e o interesse público gerados.
Em segunda discussão, os vereadores discutem o projeto de lei que disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município de Bauru. Duas moções de aplauso serão apresentadas no plenário para apreciação. Uma delas é para a Casa Sol Materiais para Construção pelo seu primeiro lugar, conquistado na categoria comércio varejista, da premiação “As 150 melhores empresas para Você Trabalhar”, das revistas Você S/A e Exame, da Editora Abril. A homenagem é de Carlinhos do PS (PP).
Os dirigentes do Liceu Noroeste também terão moção de aplauso, de autoria de Carlão do Gás (PR), pela comemoração dos 74 anos de sua fundação, extensiva aos educadores, funcionários e colaboradores que contribuíram para a história da instituição, bem como aos dirigentes da FIB, destacando o papel importante que a família Ranieri exerce no campo educacional.
Já o vereador Roberval Sakai (PP) leva ao plenário a discussão do projeto de decreto, de sua autoria, que concede medalha do mérito “Custos Vigilat”, à Plasútil Indústria e Comércio de Plástico Ltda”.
Ilegalidade
Em discussão única, os parlamentares discutem sobre o parecer pela ilegalidade do projeto de lei número 74/2009, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade da Prefeitura de Bauru com imóvel de propriedade da Servimed Comercial Ltda, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). O parecer foi dado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.
De acordo com informações do site do vereador Amarildo de Oliveira (PPS), um dos membros da comissão, a iniciativa beneficia a empresa, que ocuparia uma rua, uma via pública, devidamente urbanizada e asfaltada pelo poder público, para ligar o prédio onde já funciona o estabelecimento com um novo prédio do grupo que está em fase de obras. Em contrapartida, a Prefeitura receberia um terreno não urbanizado no qual seria futuramente implantada a avenida da Água Comprida, prevista no Plano Diretor Municipal.
A proposta foi considerada inconstitucional pelo vereador José Segalla (DEM), que é o relator do projeto. De acordo com Segalla, “é do máximo interesse da cidade de Bauru que as empresas aqui instaladas cresçam, progridam, enriqueçam. Contudo, é de elementar primado que isto ocorra sem que os prejuízos decorrentes sejam maiores ou menos aceitáveis.” O demista refere-se à perda de um bem público, que é parte da quadra 4 da rua Maria Casadei Gramolim, no Jardim Contorno.
