Acib promove palestra sobre Refis

Os 3.546 contribuintes da região de Bauru que, juntos, devem R$ 1,7 bilhão para a Receita Federal ou para a Fazenda Nacional terão a oportunidade de sanar suas dúvidas sobre o Refis da Crise na próxima sexta-feira. Uma palestra, promovida pela Associação Comercial de Bauru (Acib), pretende esclarecer todos os pontos sobre o programa de refinanciamento um mês antes do prazo limite para adesão, que se encerra no dia 30 de novembro.

“O objetivo é esclarecer as pessoas que querem fazer o refinanciamento sobre as pegadinhas e detalhes aos quais elas devem ficar atentas”, diz Cássio Carvalho, presidente da Acib.

A partir das 19h, Fernanda Magalhães, advogada especialista em direito tributário e empresarial, discorrerá sobre as características gerais da lei 11.941/2009, que estabelece as regras do Refis, os critérios de adesão, a utilização do prejuízo fiscal para amortização de juros e multas fiscais, a inconstitucionalidade da exclusão das empresas optantes do Simples Nacional e a responsabilidades dos sócios pelas dívidas tributárias.

De acordo com Livette Nunes Carvalho, diretora jurídica da Acib, antes de aderir ao Refis, é preciso avaliar muito bem as condições oferecidas pelo governo. “As pessoas precisam, por exemplo, tomar cuidado para não consumir o patrimônio da pessoa física com a pessoa jurídica. Se a pessoa não toma cuidado, ela entrega o patrimônio particular dela para a pessoa jurídica e, com isso, compromete as gerações futuras”, ressalta.

Para Magalhães, o programa é um dos mais benevolentes na recuperação de débitos fiscais já lançado pelo governo federal, mas ainda tem pontos que devem ser bem estudados pelos contribuintes. “Existem pontos polêmicos da Lei 11.941/2009, dentre outros, pode-se verificar como os mais relevantes: a impossibilidade das empresas optantes do Simples Nacional aderirem ao programa, os débitos que forem parcelados passam a ser corrigidos pela taxa básica de juros da economia, a Selic, e não mais pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e a vinculação solidária dos sócios proprietários no ato da adesão”, comenta em nota veiculada pela assessoria do evento.

Em entrevista recente ao JC, o economista Wagner Ismanhoto afirmou que o Refis é uma oportunidade positiva para o empresariado. Para ele, deixar a dívida rolar e esperar a cobrança na Justiça não é uma boa opção. “Esperar uma execução judicial não me parece que seja a melhor alternativa. É lógico que, se não tiver jeito, não tem como pagar, deixa executar. Mas geralmente, quando o governo apresenta uma proposta interessante, com parcelamento dilatado, juros aceitáveis e um programa atrativo é bom para o empresariado aproveitar”, afirmou.