O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) quer fechar a conta do consumo mensal de iluminação pública de vias e praças sem atacar o bolso de quem tem terreno e, por isso, condições tanto de pagar a contribuição de valor reduzido quanto para praticar a especulação imobiliária urbana com o poste iluminando imóvel sem função social. A inadimplência da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) com terrenos referente a 2008 registrou absurdos 52,57% até novembro passado, conforme dados da própria Prefeitura de Bauru.
Conforme a Secretaria Municipal de Finanças, no ano anterior 40,36% dos proprietários de terrenos deixaram de pagar a CIP – cuja contribuição é lançada em separado junto ao carnê de IPTU para ratear o valor da conta de iluminação de vias e praças. Isso significa que enquanto aquele que tem sua residência ou comércio é obrigado a pagar a CIP junto com a fatura mensal de conta de luz (CPFL), quem tem terreno deixou de recolher R$ 452 mil, um universo de 18.535 inadimplentes.
Neste ano, a administração municipal tende a fechar a inadimplência da CIP para terrenos em nada menos que 23.802 imóveis, deixando de arrecadar R$ 765,4 mil. Em números absolutos, enquanto os imóveis com construção representam fatura cativa garantida em um total de 120.718 endereços, apenas a metade dos 45.620 lotes recolhe a CIP.
A situação, que envolve deficiência na capacidade da prefeitura de cobrar os tributos, atua de forma significativa sobre a insuficiente arrecadação da CIP, cuja média mensal fica em R$ 270 mil, contra uma conta global emitida pela CPFL de cerca de R$ 490 mil. Com isso, a diferença entre arrecadação e fatura faz com que a prefeitura tenha de desembolsar R$ 220 mil/mês para fechar a conta.
Enquanto isso, ao invés de apontar para ações efetivas de contenção de gastos correntes, eliminação de perdas e desperdícios ou de redução no tamanho da máquina, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) prefere o caminho fácil do aumento da conta em 43%, conforme proposta em lei já em andamento no Legislativo.
Caixa gordo
Entretanto, o governo atual termina seu primeiro ano conseguindo superar a arrecadação global do Orçamento, mesmo sob os efeitos da crise financeira mundial. Ao invés dos R$ 349 milhões previstos no Orçamento, a prefeitura deve fechar 2009 com R$ 355 milhões.
Além disso, o governo local – que iniciou o ano com R$ 23 milhões de sobras de 2008 e ainda obteve R$ 16 milhões da venda da folha de pagamento à CEF – já avisou que vai lançar pelo menos mais R$ 21 milhões de contas passadas (2008 e 2009) de cobrança a título de IPTU (dos imóveis que sofreram ampliações e continuam pagando o imposto por total de área construída menor).
Mas não acaba por aí. O recém municipalizado Imposto Territorial Rural (ITR) terá a previsão de arrecadação ampliada em 100% em 2010. A área de Finanças projeta arrecadar R$ 400 mil no próximo ano com o ITR. A explicação estaria na atualização do referencial do valor venal (cotação do metro quadrado) adotado no Estado de São Paulo.
Com estas e outras medidas, o caixa em 2010 tende a superar também os R$ 402 milhões previstos na lei orçamentária. Mas, apesar destas contas, o prefeito quer “ficar de bem com os mais pobres”, propondo o aumento da faixa de isenção de 50 kwh para 80 Kwh.
Com isto, os que não pagariam a CIP passariam dos atuais 10.281 para 21.812 endereços. E é neste ponto que reside uma questão em debate. Como a Constituição brasileira estabelece que o tratamento tributário tem de ser isonômico, a liberação aos menos favorecidos do pagamento da CIP alcança o critério de caráter sócio-econômico desde que o Poder Público absorva a conta. Ou seja: pode a prefeitura tratar iguais como diferentes (no universo tributário), transferindo a parcela da isenção para rateio entre os demais?
O tema, nos bastidores, já está em debate em se tratando de mais uma tentativa do governo municipal de praticar o aumento da arrecadação na canetada. O carnê da CIP para os terrenos tem vencimento em fevereiro de cada ano, junto com o IPTU.
