O deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Milton Monti (PR), informou que o Ministério das Cidades empenhou (autorizou despesa) na tarde de ontem R$ 3 milhões do Orçamento Geral da União deste ano para término da primeira alça do viaduto inacabado em Bauru. Outros R$ 70 milhões foram colocados no orçamento da União de 2010 pela bancada paulista, articulada pelo parlamentar.
No início, a emenda de 2009 também era de R$ 70 milhões no orçamento federal, mas esta sucumbiu ao contingenciamento (retenção) de recursos da União, devido à crise financeira internacional sobre a economia nacional. Posteriormente, a Casa Civil, em Brasília, cumpriu à risca o freio nas liberações de verbas para obras de fora do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em razão da redução de receitas de impostos.
Neste contexto, a emenda do orçamento sofreu corte para R$ 25 milhões. A estratégia, articulada por Monti, era conseguir empenho pelo menos para a obra ser retomada. “Abriu a porteira da retomada de uma das obras de infra-estrutura paralisadas mais antigas de Bauru com a liberação dos primeiros R$ 3 milhões”, afirma. Os técnicos já cadastraram a prefeitura no sistema do Ministério.
Enquanto a emenda do viaduto ressuscita em Brasília, para 2010, em Bauru não há notícias de que a prefeitura tenha avançado para eliminar outros dois obstáculos à retomada da obra iniciada ainda no governo Tidei de Lima (1993-1996).
O contrato sofrerá a incidência jurídica da necessidade de acordo com a empreiteira responsável pela obra, Camargo Correa, e, de outro lado, também de desfecho da ação popular que discute erro de cálculo na federalização do empréstimo do viaduto.
Na ação popular que discute erro na federalização do empréstimo do viaduto (de R$ 11 milhões iniciais – em 2000 – favoráveis ao município), a prefeitura teria de buscar acordo na esfera do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo com a União, com participação do Banco do Brasil (BB) e o banco J. P. Morgan, além da anuência do autor popular, o advogado Robson Fialho.
Na decisão de primeira instância sobre o caso, a Justiça Federal reconheceu erro no cálculo na federalização do empréstimo realizado junto ao então banco Chase Manhattan (atual Morgan). Com base nesta situação, a prefeitura pode ter acesso a tudo (ou boa parte) de cerca de R$ 21 milhões que estão depositados em juízo para garantia da demanda.
Entretanto, a administração ainda terá de encaminhar junto à responsável pela obra, a Camargo Correa, a ação de cobrança da empreiteira na Justiça Estadual para diferenças de medições já da segunda alça (iniciada e paralisada por Izzo Filho em 1997) e pagamentos realizados em atraso.
Em primeira instância, a empreiteira obteve decisão favorável à cobrança, o que resultaria na discussão de pelo menos R$ 10 milhões. O recurso está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
