A Câmara Municipal de Bauru está elaborando um novo edital, com alterações indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para reiniciar o processo de licitação que irá contratar uma empresa prestadora de serviços de fornecimento de cartões magnéticos de alimentação, pelo prazo de 12 meses. O TCE suspendeu o processo em dezembro do ano passado, depois que duas empresas impugnaram o edital. A previsão de custo para o contrato é R$ 250 mil.
Na ocasião, as prestadoras de serviço alegaram que alguns itens solicitados no edital anterior estavam fora da previsão legal e o órgão de fiscalização mandou suspender a licitação até que pudesse analisar as razões e emitir parecer. A decisão foi tomada pelo conselheiro do TCE Renato Martins Costa. Uma das representações partiu da empresa Verocheque Refeições Ltda, que denunciou irregularidades no processo de disputa.
De acordo com o despacho, o pedido está fundamentado na ilegalidade dos seguintes aspectos do edital: mínimo de quatro atestados para qualificação operacional das licitantes, certidões de registro de quitação emitidas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas e de Administração, relação de estabelecimentos credenciados, como condição de habilitação, incluindo pelo menos sete dos principais estabelecimentos da rede de supermercados da cidade de Bauru e proibição de taxa de administração negativa.
“Sustentando a manifesta improbidade dessas condições de participação no certame em face das disposições legais que reputa aplicáveis à espécie, a empresa traz inúmeros precedentes do Tribunal e do Poder Judiciário no mesmo sentido, requerendo com isso a suspensão liminar do procedimento, com o ulterior decreto da anulação do instrumento convocatório. Em juízo preliminar, verifico que todas as críticas suscitadas, sem exceção, estão amparadas em precedentes deste Tribunal”, informa.
Posteriormente, o conselheiro encaminhou resposta apontando quais alterações deveriam ser feitas no edital. A Câmara tomou conhecimento do posicionamento e o presidente da Casa, Pastor Luiz Carlos Rodrigues Barbosa, determinou a elaboração de novas regras, com as alterações indicadas pelo órgão estadual. Assim que terminar esta etapa, o Legislativo marcará nova data de abertura para a licitação. O contrato vigente com a empresa que fornece o cartão de alimentação vence em fevereiro próximo. Caberá à Diretoria Administrativa da Casa realizar o novo procedimento, dentro dos prazos legais.
