A Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) lançou na última semana a publicação “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral”, que estabelece diversas inovações a serem aplicadas no processo eleitoral a partir deste ano. O material será distribuído gratuitamente às prefeituras e Câmaras Municipais de todo Estado e está disponível também para download no site do Cepam (www.cepam.sp.gov.br).
Com enfoque jurídico, o livro de bolso é uma ferramenta de consulta que esclarece os impactos e as vedações de conduta previstos na Lei 9.504/97, que recaem nos governos locais, incluindo as alterações e inovações trazidas pela Lei 12.034/2009.
O Cepam tem tradição histórica de atuação nos processos eleitorais. Desde 1977, com a publicação do primeiro “Manual do Vereador”, até mais recentemente, com o “Pode! Não Pode!” e o “Manual das Eleições Municipais”, em 2008.
Elaborada pelos advogados do Cepam e membros da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB/SP (2009), Carlos Roberto de Abreu Sodré e José Carlos Macruz, a publicação foi dividida em tópicos e temas para facilitar a consulta. Ao todo são sete capítulos que tratam de bens, materiais e serviços pagos com dinheiro público; dos servidores públicos; ações sociais; obras e serviços públicos; pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; publicidade institucional; e contratação de shows artítiscos.
Uma das novidades trazidas pela Lei 12.034 é a propaganda na Internet, feita por meio de blogs, redes sociais, mensagens eletrônicas, que não era disciplinada em lei, e também as novas normas para arrecadação, gestão e prestação de contas das campanhas.
Cepam
O Cepam é uma Fundação ligada à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, que há 42 anos apoia os municípios em projetos para a gestão e a construção de políticas públicas.
