A partir de amanhã, a Prefeitura de Bauru, através da Secretaria Municipal de Finanças, disponibilizará em definitivo todas as movimentações financeiras para acesso da população em geral, no site oficial do município, em cumprimento da lei federal complementar 131/09, que fixou o rigor nas execuções de despesas através da Lei de Responabilidade Fiscal (LRF). O endereço do site é www.bauru.sp.gov.br link Transparência- Bauru- Lei complementar 131.
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De acordo com a lei , as informações serão relacionadas à despesa com todos os atos praticados pelas unidades gestoras (secretarias municipais) no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
O cidadão também terá acesso à receita do município, no que se refere ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. “A medida tem como objetivo permitir ao cidadão a efetiva participação, bem como conhecimento sobre a gestão do orçamento da sua cidade”, salienta o secretário de Finanças, Marcos Garcia.
A prefeitura já vinha disponibilizando dados parciais via Internet. Mas com a vigência em definitivo das informações on line, conforme a lei federal, a administração implementou novos dados. “Além da transparência financeira, a lei assegura também o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”, reforça o secretário.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à área competente do Ministério Público (MP) o descumprimento das prescrições estabelecidas na lei complementar.
DAE publica
Também em cumprimento à mesma norma, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) informou ontem que começou a disponibilizar a todos os internautas, em tempo real, por meio do site www.daebauru.com.br, a execução orçamentária e financeira da autarquia.
Através do link “Transparência DAE”, abaixo do vídeo institucional, à direita do observador, as pessoas físicas ou jurídicas terão acesso a informações referentes às despesas e à receita da autarquia, tais como, as prestações de serviços, beneficiários do pagamento e procedimentos licitatórios realizados, bem como ao lançamento e o recebimento de sua receita, de forma simultânea.
