Entre os projetos de lei que deram entrada na última segunda-feira na Câmara Municipal de Bauru, o de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) chamou a atenção. É que a proposta quer autorizar o Executivo a criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, obrigação que é impedida ao vereador determinar ao prefeito.
Os projetos autorizativos e que impõem obrigação de fazer ao Executivo, na prática, esbarram na inconstitucionalidade. A própria Prefeitura de Bauru já ingressou, e teve êxito, com inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade (Adi) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).
Mas o parlamentar do PSB se defende alegando que, em algumas Câmaras Municipais, existiria o entendimento de que projetos autorizativos são cabíveis. “Há uma questão de deliberação jurídica”, observa, sem indicar, entretanto, os municípios em que isso tenha ocorrido.
De outro lado, porém, Paulo Eduardo ressalta que o objetivo de sua proposta é gerar a discussão a questão. “O posicionamento é levantar o debate. Mesmo porque o prefeito pode vetar o projeto”, observa. “Mas é importante ser discutido pois é um Instituto importante para a cidade”, ressalta. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IP) já está previsto por lei, na aprovação do Plano Diretor do município, cuja revisão aconteceu em 2008.
Cabe ao prefeito formalizar sua criação, com regulamentação em projeto próprio. O Executivo diz que a concepção do IP depende apenas da definição de seu formato de funcionamento, pendência que está na administração desde o início do ano passado.
