Os médicos da rede municipal de Saúde não poderão mais cumprir apenas a cota diária de atendimentos nas unidades. Em nova rodada de discussão entre vereadores e a administração municipal, ontem, foi apresentada uma emenda em projeto de lei que trata da carreira na Saúde estipulando que os profissionais do setor vão ganhar mais, mas terão de cumprir jornada mínima integral de três dias por semana. Os plantões passarão a ser remunerados em separado, com o fim da aplicação de hora-extra, como é hoje.
Esta é a principal evolução nas negociações em torno do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, entre outras alterações discutida ontem. As emendas ao projeto para adequação da regra foram debatidas pelas secretarias de Saúde e Administração em cima das propostas apresentadas pelo vereador Roque Ferreira (PT), que foi o relator do projeto que deu entrada na Câmara e está em discussão desde novembro do ano passado. Entre os pontos estabelecidos após as reuniões, a última delas ocorrida ontem, estão a jornada mínima de trabalho semanal com carga específica diária em pelo menos três dias da semana, existência de grades salariais para funções transversais na carreira e garantia de irredutibilidade nos vencimentos em relação ao que o servidor recebe atualmente.
O vereador explica que a última reunião entre a secretaria e a comissão está prevista para a próxima quarta-feira, quando serão fechadas as discussões e o texto final das modificações ao projeto, com a apresentação do resultado final do que está acordado à Câmara. “As reuniões estão indo bem e foram feitos avanços. Construímos propostas que vão de encontro às necessidades do trabalhador”, destaca.
Roque menciona que algumas dessas emendas serão enviadas aos demais vereadores. “Elas serão apresentadas e discutidas e a ideia é que todos, ou a maioria deles, assinem as emendas”, observa.
De acordo com o vereador, a jornada mínima diária foi estabelecida em comum acordo com o Executivo. “Construímos uma cláusula que garante essa jornada diária. Ela foi bastante discutida e debatida e chegamos ao consenso de que não pode prevalecer o interesse individual ou pessoal. Foi levado em consideração o interesse da população, do usuário”, observa.
Como fica
Pela proposta, os médicos que atendem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que em geral cumprem jornada de 20 horas semanais, vão trabalhar pelo menos três dias da semana com cumprimento obrigatório de quatro horas de trabalho. Para os casos de falta justificada, previstas em lei, será permitida a compensação do dia em outro, observa Roque.
A intenção da definição de jornada mínima diária em pelo menos três dias da semana é evitar que o médico vá até a unidade de saúde, atenda a cota de pacientes agendada para a data e vá embora. Com esta distorção, a prefeitura não consegue médicos em todas as unidades durante a semana todos os dias, apesar de contar com 205 profissionais.
Para o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) a jornada mínima semanal, com garantia de comparecimento em pelo menos três dos cinco dias úteis, vai colaborar para por fim ao cumprimento de “cota na rede”. “Hoje o médico vai para a unidade básica, faz o atendimento de sua cota de consultas do dia e vai embora. Tem de cumprir o horário. Vamos ajustar os salários, mas vamos exigir cumprimento de jornada, com ponto. Já o plantão é essencial pagar em separado, sem ser por hora-extra. Isso vai nos permitir fazer escalas e garantir gente para atender”, comenta.
Sobre as perdas por incorporação proporcional, Agostinho confirmou que o governo aceita pagar a diferença como vantagem pessoal, mas não é possível incorporar.
“Se colocar como incorporação quebra o plano porque gera despesa adicional que não tem como ser absorvida. Pagar essa diferença apenas a título de vantagem, para evitar perdas, é possível”, define o prefeito.
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Outras mudanças
Outro ponto ajustado na reunião de ontem é a polêmica envolvendo os funcionários em cargos transversais, como atendentes. Eles não foram contemplados no PCCS original. Inicialmente seriam lotados na grade da Administração e cedidos para a Saúde. Segundo Roque, foi proposta a criação de uma sub-grade para esses servidores, definindo que, embora pertencentes ao quadro da Administração, estão lotados na Saúde.
Também foi discutida a situação de servidores que com o plano teriam seus vencimentos reduzidos. Segundo o governo, seriam pouco mais de 90 servidores da Saúde nessa situação. Foi estabelecido que nenhum servidor poderá ter vencimento inferior ao que recebia antes da vigência do PCCS.
Roque destacou que tanto esta medida quanto a da criação para a “sub grade” para funcionários em atividades transversais deverão ser seguidas tanto no PCCS de servidores da Educação quanto o da Administração Geral.
O pagamento da “diferença” será a título de vantagem pessoal, especificamente para os casos de servidores que, aplicadas às regras de incorporação proporcional, viessem a ter salário final menor que o bruto atual. A vantagem não será incorporada, mas aplicada para evitar a redução em relação ao valor pago hoje a 94 servidores da Saúde.
O PCCS da Saúde deverá voltar à pauta da Câmara na sessão de 4 de julho. Até lá, as modificações negociadas ontem já estarão discutidas com outros vereadores. Na sessão do último dia 14, a apreciação do projeto foi adiada por três sessões ordinárias e uma extraordinária.
Ainda falta definir a posição da Câmara para emendas pontuais, como a do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), que pretende elevar odontólogos à classe de especialistas médicos. Uma consequência é que a medida gera despesa, o que gera obstáculo à sua iniciativa por parte de um vereador.
