Um problema que se arrasta há oito anos ainda não foi resolvido e ganhou mais um complicador neste mês. A Prefeitura de Bauru autorizou a Souzinca, empresa instalada no Distrito Industrial (DI) 1, a mudar a contrapartida exigida para receber doação de área pública sem enviar novo projeto com a alteração para ser aprovado pela Câmara. O pior é que a obra exigida deveria estar pronta há oito anos. Agora, a prefeitura solicitou a prorrogação para cumprimento da obrigação pela empresa.
Em 2002, a prefeitura cedeu um terreno para a Souzinca, indústria do ramo de galvanização, em regime de concessão do direito real de uso, em área nobre do Distrito 1. As contrapartidas exigidas foram a construção de infraestrutura para um posto policial, um posto ambulatorial para saúde do trabalhador e um posto bancário, na divisa com o prédio do Centro das Indústrias do Estado de São paulo (Ciesp).
Em junho deste ano, a prefeitura encaminhou projeto de lei para a Câmara solicitando a dilatação do prazo, com a alegação que a finalização desses equipamentos seriam de interesse público. O processo foi encaminhado à Comissão de Justiça da Casa e ficou designado como seu relator, o vereador José Roberto Segalla (DEM).
Ele ressaltou que o prazo já foi expandido pela primeira vez em 2004 e novamente no ano seguinte. O demista lembra que cinco anos após o fim do segundo prazo, a prefeitura solicita mais uma prorrogação. Por conta do exagero na demora da execução da obras, solicitou ao Executivo explicações sobre os motivos de não ter retomado a área da empresa e também pediu um relatório atualizado sobre o que já tinha sido construído.
No final de junho, a prefeitura respondeu que as obras que deveriam ter sido feitas no local não foram executadas. De acordo com o Executivo, a Souzinca já construiu sua fábrica na área prevista.
Mas ao invés da construção da unidade policial, do ambulatório para saúde do trabalhador e um posto bancário, conforme o previsto em 2002, a Souzinca foi autorizada pela prefeitura a executar a obra de expansão do Posto de Saúde da Vila São Paulo - que ainda não foi concluída.
De acordo com a carta encaminhada pela empresa à prefeitura, o prédio da indústria foi concluído em abril do ano passado. Só então seus representantes procuraram o Executivo para inciar as obras exigidas na contrapartida da cessão do terreno. Porém, a Souzinca informou que após contato verbal, a prefeitura já não tinha mais interesse nas obras firmadas na lei que autorizou a concessão. O executivo alegou que o maior interesse seria pela expansão do ambulatório da Vila São Paulo.
Alegando burocracia na documentação, problemas com o projeto de construção apresentado pela prefeitura e desencontro de informações, a empresa solicitou novos prazos para a entrega da obra em setembro do ano passado e em março deste ano.
De acordo com o informado pela Souzinca, as duas prorrogações foram concedidas pelo então secretário municipal do Desenvolvimento, Antônio Mondelli Júnior, o Nico.
Cessão
Com base nas informações fornecidas pela prefeitura e pela empresa, Segalla avalia que como a cessão da área se deu por forma de lei, as prorrogações de prazo dadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento deveriam ter sido feitas também por lei. O vereador também criticou o fato que até abril de 2009, nenhuma das obras de contrapartida exigidas em 2002 tinham começado. Além disso, ressalta que a alteração das obras de contrapartida também deveriam ter sido autorizadas por projeto de lei encaminhados à Câmara.
“O secretário Fernando Monti manifesta interesse em uma obra, a empresa decide que então irá executar essa obra na qual o secretário tem interesse e o secretário Nico Mondelli, então, autoriza a prorrogação do prazo para que seja feita essa nova obra. Em que mundo estamos vivendo? Para quê serve o Poder Legislativo em Bauru, se o poder Executivo, por seus subalternos, decide o que fazer sem necessidade de respeitar lei alguma?”, criticou o relator em seu parecer.
Dessa forma, Segalla deu parecer pela ilegalidade do projeto de lei que pedia mais tempo para a Souzinca finalizar a obra na Vila São Paulo. Para o vereador, o Executivo deveria propor alteração na lei de 2002, que determinou a cessão da área para substituir a contrapartida exigida.
Por conta do parecer, a Câmara enviou ofício ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) questionando o motivo da prefeitura não ter retomado a área destinada à empresa, assim como fez com a Loja Maçônica que não cumpriu as contrapartidas exigidas para doação do terreno onde construiu sua sede no Jardim Contorno. Também questiona quem autorizou e qual base adotada para permitir a troca das exigências que constam na lei que cedeu o terreno à Souzinca.
____________________
Prefeitura
Atualmente presidindo a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Nico Mondelli argumentou que todas as ações adotadas no caso Souzinca foram respaldadas por análises jurídicas. “Procuramos o Fundo de Amparo ao trabalhador que informou não ser mais ideal a construção do ambulatório previsto”, observa. Em 2007, foi inaugurada em Bauru a reforma do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) “Dr. David Capistrano da Costa Filho”, que supriu a necessidade existente em 2002.
Segundo Nico, a prefeitura cobrou intensamente da empresa a solução para o problema. “Queríamos ver essa questão resolvida”, destaca. Segundo ele, todas as ações do Executivo seguiram foram analisadas. “Houve um parecer jurídico da prefeitura para a autorização”, ressalta.
