São Paulo - A Justiça Federal de Brasília derrubou em uma decisão liminar a exigência de procuração para acessar dados fiscais na Receita Federal. Medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a exigência. Para a entidade, ela vai contra as prerrogativas dos advogados. “É fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos”, diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao comemorar a decisão.
A MP também pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal. Ela foi editada pelo governo depois do escândalo da Receita, quando foram violados dados fiscais de pessoas próximas ao ex-governador José Serra (PSDB).
