Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00. A publicação constará no "Diário Oficial" de segunda-feira, de acordo com a Casa Civil.
O valor passará a valer a partir de 1 de março. A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015. A sanção foi sem vetos.
O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto.
Na semana anterior, a Câmara já havia chancelado o valor, derrubando propostas de R$ 600,00 e R$ 560,00.
A Advocacia Geral da União (AGU) recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.
O texto da lei é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos.
Oposição apela
A oposição prometeu apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o que chama de "manobra" do governo para evitar que a cada ano a proposta de reajuste seja apreciada pelo Congresso.
Segundo partidos de oposição, com a lei o Congresso perde uma prerrogativa constitucional de debater o valor do mínimo e votá-lo anualmente.
