Lençóis Paulista ? A Câmara de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) derrubou anteontem à noite por unanimidade o veto parcial da prefeita Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB) ao projeto de lei 4.456/2010, que propõe o pagamento de gratificação aos servidores que atuam nas comissões de licitações ou como pregoeiros. Um fato que chama a atenção é que, antes que o veto fosse apreciado pelo Legislativo, a administração já havia sancionado a lei.
O projeto do Executivo, apresentado em 27 de outubro do ano passado, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, recebeu emenda do vereador Adilson Bernardes (PSDC) com acréscimo de dois parágrafos à proposta.
A alteração foi aprovada pela Câmara. O primeiro parágrafo diz que a nomeação do funcionário público municipal como membro da Comissão Julgadora de Licitações do Poder Executivo ou Pregoeiro não poderá ser superior a um ano.
O segundo parágrafo determina que o servidor só poderá ser reconduzido ao cargo de membro da Comissão de Licitações ou Pregoeiro após realização de rodízio de todos os funcionários públicos que fazem parte do quadro da prefeitura.
Segundo a Câmara, o departamento jurídico da prefeitura alegou que a emenda do parlamentar invadia competência do Executivo. A administração decidiu, então, vetar parcialmente o projeto e sancionar o texto original.
Por sua vez, a assessoria jurídica do Legislativo diz que a emenda objetivou apenas possibilitar que todos os funcionários públicos municipais possam ocupar o referido encargo. "Pois, da forma redigida, tal encargo pregoeiro privilegia apenas uma seleta classe e casta, sem que outros funcionários possam concorrer a tal função", declara.
No último dia 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa seguiu o parecer da assessoria jurídica e sugeriu a derrubada do veto da prefeita, fato que ocorreu na última segunda-feira, com a aprovação de todos os vereadores.
Oportunidade a todos
Bernardes afirma que fez a emenda visando a uma maior rotatividade na comissão de licitações. "Como o serviço, a partir de agora, será remunerado, se continuar desse jeito, apenas um grupo vai receber a gratificação e aí será como se fosse aumento de salário", defende. "Tem que haver rotatividade. Sou a favor que se pague, mas que mais funcionários públicos tenham a oportunidade de exercer a função e ganhar".
Gumercindo Ticianelli Júnior (DEM), o Júnior Dentista, foi o primeiro a defender a derrubada do veto. "A emenda do Adilson (Bernardes) quer beneficiar todos os funcionários. Não é possível a prefeita vetar isso", ressaltou. Ele também criticou a publicação do projeto antes que o documento tramitasse por completo no Legislativo. "Não havia apreciação total da Câmara. Nós ainda não havíamos votado o veto", disse.
Este foi o segundo veto da administração derrubado pelos vereadores em apenas uma semana.
Procedimento correto
A diretora administrativa da prefeitura de Lençóis Paulista, Silvia Maria Gasparotto, considera a publicação da lei, antes da apreciação do veto parcial da prefeita pela Câmara, um "procedimento correto". "O projeto foi de autoria do Executivos porque trata sobre Estatuto dos Servidores Municipais. A Câmara não pode legislar sobre esse tema. Ele é exclusivo do prefeito", afirma.
Segundo a diretora, a lei poderia ser sancionada porque foi apreciada pelo Legislativo. "Nós encaminhamos o projeto, a Câmara apresentou a emenda e mandou o autógrafo. Ela votou favorável ao projeto e à emenda", argumenta. "O projeto que nós mandamos foi apreciado e eles votaram favoravelmente. Eu rejeitei as emendas apenas. Eu rejeito as emendas e sanciono o projeto sem as emendas".
De acordo com Gasparotto, com a derrubada do veto, a Câmara fica responsável pela publicação de uma nova lei. "Como a emenda é deles e nós vetamos, encaminhamos para eles a mensagem de veto e eles poderiam rejeitar ou aceitar. Eles rejeitaram", explica. "Se eles rejeitaram nosso veto, eles sancionam os dois parágrafos que fizeram e a própria Câmara publica (a nova lei). Agora, vai sair uma outra lei, com os dois parágrafos".
A diretora ainda não sabe se a prefeitura vai questionar na Justiça a decisão dos vereadores ou aplicar a lei da forma como foi aprovada pela Câmara. "Nós temos um prazo para avaliar o que vai ser feito, a aplicabilidade dessa norma, e preciso me reunir com o jurídico e com a prefeita para tomar uma decisão", declara.
