Jaú ? A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) irá votar nos próximos dias projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a organização do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. A proposta, que foi precedida de estudo técnico desenvolvido por empresa especializada, "prepara o terreno" para que o município possa abrir licitação visando à concessão da atividade, que está sob responsabilidade da empresa Macacari há mais de 27 anos.
A secretária de Transporte e Trânsito de Jaú, Silvia Regina Melges Gobi, lembra que a legislação municipal que trata do tema data de 1982, anterior até a promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 1988. Ao longo dos anos, segundo ela, várias leis federais criaram regras para organizar as concessões o que, somado às mudanças nas características do transporte coletivo, fizeram com que a legislação ficasse defasada.
"Hoje, você tem uma cidade crescendo, bairros e distritos pagando tarifa diferenciada, não tem exigência de bilhetagem eletrônica, não tem exigência de monitoramento nesses veículos. Essa nova lei abre um campo para uma licitação que vai trazer tudo isso de novo para o transporte coletivo", conta. "Nós vamos ter a exigência de uma idade mínima de frota para ela estar operando, de bilhetagem eletrônica, de monitoramento da frota, de pintura nova nos ônibus".
O estudo técnico que apontou quais as principais mudanças no transporte coletivo de Jaú foi desenvolvido pela empresa Logitrans e discutido pela prefeitura com a sociedade por meio de audiências públicas. Além de subsidiar a elaboração do projeto de lei que precede a abertura da licitação para concessão dos serviços, ele também deu suporte à formulação do edital da futura concorrência, que será modificado no caso de eventuais emendas apresentadas pelo Legislativo.
Após as adequações necessárias, feitas em conjunto pelas Secretarias de Transporte e Relações Institucionais e setor de Licitação, a secretária conta que o projeto de lei foi enviado ao Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Câmara para demonstrar que o processo não está estagnado. "Desde o ano passado, nós já estamos trabalhando nessa licitação. O que às vezes não fica claro é que o estudo técnico que é feito é um trabalho interno da licitação", diz.
Silvia Gobi explica que, após a aprovação da lei pela Câmara, o edital será reformulado no prazo de 15 a 20 dias com base em eventuais mudanças propostas pelos parlamentares. "Ele vai ser publicado e ficará 30 dias à disposição para que as empresas possam fazer visita técnica", explica. Ela prevê que, em meados de agosto, o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo já deve estar em andamento.
Entre os pontos principais levantados pelo estudo, estão número médio de usuários do transporte coletivo no município. "Esse estudo que a empresa fez para Jaú mostrou que, para o sistema de transporte coletivo, para a demanda de usuários, a cidade não comporta mais de uma empresa operando o sistema", afirma. Outra novidade destacada pela secretária é a integração do transporte coletivo urbano ao distrito de Potunduva e bairros afastados, com equiparação do valor das tarifas.
Outro item incorporado ao projeto de lei e considerado importante pela titular da pasta, por resguardar o usuário de eventuais abusos, diz respeito à questão da gratuidade da tarifa de transporte coletivo. "Toda gratuidade impacta no usuário pagante", declara. "O projeto de lei propõe que, se houver gratuidade, que seja informada a fonte de renda para que não recaia sobre o usuário pagante".
Emendas
O vereador Fernando Frederico de Almeida Junior (PV) considera o projeto de lei positivo, mas defende algumas emendas que, segundo ele, podem até ser elaboradas por ele e apresentadas em nome de todos os parlamentares, caso eles concordem com as alterações. "Primeiro para obrigar, no edital que vai ser divulgado para concessão do transporte coletivo, gratuidade do transporte para as pessoas idosas, acima de 60 anos".
Além disso, na opinião de Almeida Junior, a gratuidade deveria ser estendida às pessoas com deficiências física e mental. "Há um grande problema aqui na cidade para aqueles que frequentam o Hospital Dia do Thereza Perlatti (local que oferece atividades terapêuticas para pessoas com transtorno mental de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h). Eles não dormem lá, vão e voltam para casa. E estão deixando de fazer o atendimento porque não têm dinheiro para ir de ônibus para lá", revela.
O vereador defende ainda a implantação do passe integrado para os moradores do distrito de Potunduva que, de acordo com ele, somam cerca de 10 mil pessoas, e do bairro rural de Pouso Alegre. "Eles têm que pagar uma passagem de lá para cá (Centro de Jaú) e outra da rodoviária para onde eles trabalham. Não tem o passe integrado para eles ainda. E tem para quem é aqui da cidade", afirma.
