O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) encaminhou ontem à Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que cria o Programa de Atração de Investimentos (PAI), com isenções tributárias e de valores fiscais para tentar fomentar a ocupação industrial e de serviços, sobretudo nas áreas ao longo dos eixos das rodovias que cortam a cidade.
O incentivo é para as áreas definidas como Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), localizadas nos distritos e minidistritos industriais, além de atender à formação de Condomínios Empresariais Particulares (Ceps). Os dois dispositivos estão previstos em recente alteração no Plano Diretor de Bauru, que define, orienta e regulamenta regras para a ocupação ordenada do solo urbano e do desenvolvimento econômico da cidade.
Segundo a administração municipal, podem se beneficiar do programa as sociedades, empresários individuais bem como as 50 maiores empresas em termos de valor adicionado, além do proprietário de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de instalação empresarial privada.
A proposta também alcança investidores como pessoas físicas ou jurídicas que adquiram imóvel localizado nas áreas definidas pelo PAI, as sociedades empresárias ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de bens e equipamentos e os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20.000 m² de área construída, destinados a centros comerciais, shopping centers ou afim.
O projeto prevê as concessões aos beneficiários de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Itbi), isenção do Imposto sobre serviços (ISSQN), sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se, concessão de crédito fiscal e sobre a cota-parte de recolhimento do ICMS e IPTU em alguns casos.
O PAI será gerido por um Comitê Gestor composto pelas secretarias municipais do Desenvolvimento Econômico, Economia e Finanças, dos Negócios Jurídicos, Planejamento, representante do Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico Municipal (Cadem) e da sociedade bauruense, escolhido a partir de uma lista de indicações feitas por entidades de classe profissional, industrial e comercial.
Segundo o chefe do Executivo, "a expectativa com o projeto é criar um programa efetivamente atrativo para as empresas, movimentando todos os setores da economia local e regional. Para se valer dos benefícios, as pessoas interessadas deverão se habilitar previamente ao programa", traz a proposta.
Regras da proposta
A lei define prazos e outras condições para que a isenção seja alcançada, de acordo com cada tipo de empreendimento. Para infraestrutura no endereço, por exemplo, as obras devem começar em até 12 meses da data do registro em cartório, com 36 meses para a conclusão do empreendimento.
Se os prazos não forem cumpridos, a cobrança do imposto será restabelecida de forma imediata, com aplicação de multa de 50%, com correção monetária e juros. A isenção do IPTU é por 10 anos, mas ela será revogada em casos de desvio de finalidade do empreendimento, ou se não houver a ocupação de empresas em pelo menos 30% da área total do projeto no prazo de cinco anos do início das atividades.
Os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20 mil metros quadrados de área a ser construída terão desconto de 50% no IPTU por 10 anos, o mesmo valendo para o desconto no ISS.
A habilitação ao PAI confere ao beneficiado o direito de usufruir dos benefícios da lei pelo prazo mínimo de cinco anos, cabendo novas prorrogações.
