Tema de muitas críticas por conta da ausência de fiscalização por parte do município, a chamada lei das calçadas, em vigor há cerca de um ano e meio, foi tema de uma verificação pelo Centro e pela Zona Sul de Bauru com a participação do secretário municipal do Planejamento (Seplan), Rodrigo Said, e do vereador José Roberto Segalla (DEM), e o JC, ontem. A amostragem de levantamento nas ruas confirma que há diversos exemplos de uso irregular do espaço público em Bauru, assim como a apropriação ilegal de locais para fins privados.
Segalla foi um dos que mais se empenhou para a elaboração e aprimoramento da lei em questão e é, hoje, o principal crítico pelo nítido descumprimento da legislação, chegando a cogitar, inclusive, a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para o caso.
O objetivo do encontro foi o de mostrar exemplos de claro desrespeito à lei, apontados por Segalla, na presença do titular da pasta responsável pela fiscalização do passeio público. Said, por sua vez, reconheceu a existência dos problemas, mas argumentou sobre a dificuldade de fiscalização devido ao grande volume da demanda.
Além disso, o secretário tentou mostrar em alguns pontos o trabalho executado pelos fiscais da prefeitura, que resultaram na correção de irregularidades. Mas o trabalho de verificação mostrou, in loco, que há muito a fazer.
A verificação ainda permitiu perceber que a lei precisa de ajustes, de aperfeiçoamentos, para evitar brechas como o fracionamento do rebaixamento de guias em testadas por estabelecimentos para "fugir" das limitações da norma.
Veja nesta página e na 4 os locais visitados e a posição do secretário e do vereador para cada uma das situações.
Tapumes invadem passeio público
O primeiro problema levantado por José Segalla foi o das obras de construção civil, que instalam tapumes e não respeitam o espaço mínimo de 1,5 metros das calçadas. É o caso da esquina das ruas Treze de Maio e Bandeirantes. A irregularidade se repete em diferentes cantos da cidade.
A presença da equipe do JC, além do vereador e do secretário, dificultou o trânsito de pedestres no local, especialmente no local onde há instalado um poste da rede elétrica. "Não tenho uma trena para afirmar, com precisão, de que há menos de 1,5 metros ao longo do passeio, mas, com certeza, isso não ocorre onde há o poste. Certamente, um deficiente físico não passa por aqui", pontuou Segalla.
Rodrigo Said concordou com o vereador, mas ponderou que são necessárias alterações na redação da lei das calçadas com o objetivo de torná-la mais precisa em determinados aspectos, como o apontado. "É preciso deixar claro que o espaço mínimo deve ser respeitado, descontando obstáculos como o poste", observou o secretário.
O vereador, porém, argumentou que nada justifica tamanho avanço do tapume na direção do passeio público, mas lembrou que, em casos de necessidade, é possível interditar uma parte da rua para utilização dela como calçada, o que foi reiterado por Said. "Isso é viável, em detrimento de vagas de estacionamento para a preservação do direito do pedestre", concordou.
Outro caso semelhante foi apontado por Segalla na quadra 2 da rua Benjamin Constant. Onde deveria haver calçada, há terra, em um espaço ainda mais estreito que o primeiro exemplo mostrado pelo vereador. Em um dos trechos, existe ainda a presença de uma árvore que impossibilita a passagem de qualquer munícipe, que precisa se arriscar e andar no meio da rua. O problema se repete em tantos outros endereços, como na rua Gerson França, logo na quadra acima dos Correios.
Galerias: vagas particulares ou públicas?
Outra irregularidade apontada pelo vereador Segalla tem relação com as vagas de estacionamento localizadas a frente de galerias comerciais da cidade. E a verificação ainda nem discutiu a apropriação ilegal de baias de estacionamento como se fossem vagas privativas de estabelecimentos na Avenida Duque de Caxias, situação que depende da aplicação de multas de trânsito pelas autoridades.
Empresas utilizam a calçada como parte de seus terrenos e, com isso, ganham visibilidade às vitrines de seus estabelecimentos. No entanto, os locais tratam vagas, que são públicas, como exclusivas para seus clientes, inclusive com placas que alertam os motoristas acerca disso, o que é completamente ilegal.
Tanto Segalla quanto Rodrigo Said concordam que isso não é correto. "Quem vai se arriscar a parar no local com essa placa e se sujeitar a ser punido por isso?", questiona o vereador. Neste caso, o cidadão deve acionar a autoridade policial para garantir seu direito de utilizar o espaço público.
No caso da rua Antonio Garcia, a partir da esquina com a quadra 21 da Gustavo Maciel, a reportagem flagrou um segurança obrigando uma motorista a retirar seu veículo da vaga, que é pública. Said, ao presenciar a cena, explicou que situações como essas são atípicas e confessou que os próprios fiscais da prefeitura não sabem exatamente como agir, mas prometeu tomar providências.
Em relação à galeria próxima ao Bauru Shopping, Rodrigo Said afirmou que o local receberá a definição de área Azul para garantir o estacionamento público e rotativo na região, devido ao intenso tráfego de veículos.
Outra situação para o qual a Seplan tem de se atentar é para a aprovação de projetos, como ao lado da praça da Paz, que embutem as vagas privativas para área dentro do empreendimento. É preciso registrar o espaço como público, senão as vagas correm o risco de serem apropriadas como privadas.
