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Definição sobre a instalação da CP ficou para MP e Tribunal de Contas

Tânia Morbi
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Por oito votos a três, a Câmara de Jaú rejeitou, na sessão do dia 25, a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Osvaldo Franceschi Júnior (PV) por suposto crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O pedido havia sido feito no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos "Atos Secretos". Com a decisão, a eventual punição ao prefeito ficará a cargo, no caso da CEI dos Atos Secretos, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado.

Os vereadores que votaram a favor da Processante foram Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT); Fernando Frederico de Almeida Junior (PV) e José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Já os parlamentares contrários à CP foram Tito Coló Neto e Paulo Gambarini (PSDB), Atílio Gasparotto e Ronaldo Formigão (DEM), Ademar Pereira da Silva (PT), Paulo de Tarso Nuñes Chiode e Carlos Magon (PV) e José Zanato (PP).

O relatório da CEI dos "Atos Secretos" concluiu que a prefeitura deixou de publicar em órgão oficial ou publicou com atraso diversos atos normativos e administrativos, sobretudo decretos de suplementação e de remanejamento de verbas. Segundo o que foi apurado, Franceschi teria atrasado em até 200 dias a data de publicação dos atos do Poder Executivo.

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